Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos ajuizada por Oliécio Ribeiro Gomes, posteriormente representado pelo espólio sob responsabilidade de sua viúva, em face do Estado do Rio de Janeiro, do Cartório do Ofício Único de Cambuci, em razão de alegado não registro de imóvel adquirido e quitado, apesar do cumprimento das formalidades legais. ... (Continua)