Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCESSUAL. COISA JULGADA.
A sentença de liquidação, ao desconsiderar os critérios de correção monetária e juros de mora fixados expressamente em acórdão regional transitado em julgado, viola a coisa julgada material. Recurso provido para determinar a reforma da r. sentença de origem e o recálculo dos valores segundo os critérios estabelecidos no acórdão regional. ... ()
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