Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. A progressão de regime prisional prescinde da realização de exame criminológico, salvo em hipóteses excepcionais e desde que devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores (Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF). Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 aos casos anteriores à sua vigência, por configurar novatio legis in pejus, em afronta ao princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). Na espécie, restaram demonstrados o cumprimento do requisito objetivo e a existência de atestado de bom comportamento carcerário, tendo a única falta grave sido cometida há aproximadamente quatro anos. Ausência de elementos idôneos a justificarem a realização de avaliação criminológica. Agravo desprovido... (Continua)