Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM GRAU RECIRSAL - FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRADA AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.