Número 380

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO .

A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo o mesmo reclamado, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MANUTENÇÃO DOS GENITORES EM PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018 .

Constatada possível violação do art. 7º, XXVI da CF, é de se prover os agravos para adentrar no exame dos agravos de instrumento. Agravos providos. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MANUTENÇÃO DOS GENITORES EM PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI da CF, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos . III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MANUTENÇÃO DOS GENITORES EM PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que julgou procedente a pretensão do reclamante de manutenção dos genitores no plano de saúde da ECT. Pois bem, a Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa para alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, por meio da qual se autorizou a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula. Nesse contexto, não constando do acórdão recorrido que a genitora do reclamante estivesse incluída nas exceções previstas na referida cláusula, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que determinou a manutenção da genitora do reclamante no plano de saúde fornecido pela ECT, sob pena de ofensa às sentenças normativas proferidas pela SDC desta Corte e, consequentemente, de violação do art. 7º, XXVI, da CF. Jurisprudência do TST. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA EXECUTADA ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PENHORADO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE LEVAR A EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, ou terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de bem imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), reputa-se alcançado o patamar da transcendência. Na hipótese, a premissa fática que se depreende do acórdão regional, soberano na análise da prova, é a de que « o procedimento executivo em desfavor da Construtora e Incorporadora Espaço R2 Ltda. iniciou-se, no processo 0000967-16.2014.5.05.0026, em 17/03/2015, data, portanto, anterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda firmado com a embargante, em 05/06/2016, e sem o respectivo registro na matrícula do bem. Por tal razão, concluiu que « a transferência de propriedade do imóvel objeto de indisponibilidade ocorreu em clara tentativa de esvaziar o patrimônio da empresa executada para livrá-la dos efeitos de eminente execução. Todos esses fatos corroboram fortemente a conclusão de que houve fraude à execução. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, a fim de se reconhecer afronta ao dispositivo constitucional invocado, perpassariam, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, prevalecem os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que as parcelas denominadas quinquênios e sexta parte são extensíveis aos empregados públicos contratados sob a égide da CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é possível a extensão dos benefícios quinquênios e sexta parte, previstos na Constituição do Estado de São Paulo, aos empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MAIS DE UM LOCAL. OPÇÃO DA RECLAMANTE. CLT, art. 651, § 3º. 1.

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista interposto pela reclamante, por violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/88 e 651, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento para declarar a competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC . 2. A redação do CLT, art. 651, § 3º não contém determinação no sentido de que o local da prestação dos serviços, para fins de fixação da competência territorial, deve corresponder ao último local em que o trabalho foi realizado. 3. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, houve prestação de serviços em mais de uma localidade. 4. Portanto, era facultado à reclamante o ajuizamento da reclamação trabalhista no local da celebração do contrato ou em qualquer uma das localidades nas quais desenvolvidas as atividades laborais, inclusive em alguma das Varas do Trabalho de Florianópolis, à luz do princípio do acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e na esteira do § 3º do CLT, art. 651. 5. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi declarada a competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TRAMITAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA PELOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. RECONHECIMENTO PELO STJ DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO NUMA DAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO ASSUNTO.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas judiciais majoradas. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que no sentido de inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE POR MOTIVO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST E DO art. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Merece ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. O eg TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, ao manter a r. sentença de origem que determinou, mediante tutela de urgência, que a reclamada realizasse a transferência do reclamante da agência de Santa Maria da Vitória para a agência de Bom Jesus da Lapa, por motivo de saúde, concluiu que o próprio normativo interno da reclamada possui dispositivo que se amolda ao caso dos autos, qual seja a possibilidade de transferência a pedido do reclamante por motivo de saúde, tendo como única condição a necessidade de homologação por profissional de medicina dos Correios. Consignou ainda que, em face do quadro clínico demonstrado nos autos, restou evidente a necessidade de transferência do reclamante, com o intuito de garantir a sua a dignidade da pessoa humana, não se tratando, portando, de indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito de decisão administrativa. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo TRT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Quanto à alegação constante nas razões de recurso de revista e no agravo de instrumento, de impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública com base no previsto no Decreto-lei 509/1969, art. 12, denota-se que a parte reclamada deixou de impugnar o fundamento posto pelo TRT, de que não há óbice legal ao deferimento da tutela antecipada, tendo em vista que o caso dos autos não se amolda nas hipóteses de previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Logo, incide, ao caso, o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST e quando não preenchido os requisitos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. CLT, art. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação 0000380-84.2021.8.19.0033

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Deferimento do parcelamento das custas judiciais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290, do CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO CONAFER. INSURGÊNCIA RECURSAL ATINENTE AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS/TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema « cerceamento de defesa, considerando que, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo, e que, no acórdão regional recorrido, ficou registrado que a ausência de oitiva da testemunha da reclamada decorre, unicamente, da falta de diligência da demandada, não se verifica violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF, apontados como violados pela parte. II. Quanto às « horas extras/trabalhador externo, consta do acórdão regional que a tese patronal é desconstituída pelas provas orais e documentais, que demonstram o controle de jornada do autor. Assim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não se verifica a alegada violação do CLT, art. 62, I, até porque a redação desse dispositivo é clara quanto ao «exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho para fins de não aplicação das regras atinentes à duração do trabalho, ou seja, sendo a atividade passível de controle de horário, fica afastada a exceção do CLT, art. 62, I. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência das matérias. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA- HIPÓTESES DOS arts. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA FEPASA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 200/74. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ferroviário aposentado contra sentença de improcedência em ação declaratória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O requerente busca o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria com base na legislação estadual e em normas específicas da categoria, pleiteando, também, o pagamento de valores retroativos. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO.

Amajoraçãodopercentualdos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) é faculdade do Tribunal Regional, que examinará as particularidades de cada caso concreto. Não há nenhum registro fático que indique que o arbitramento feito na origem foi equivocado ou desproporcional à complexidade da demanda. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CDC, art. 87. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, salvo comprovada má-fé, não são devidoshonoráriosadvocatícios pelosindicatoautor sucumbente, quando atua na condição de substituto processual na defesa de direitoscoletivos lato sensu, na esteira da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei deAçãoCivil Pública) e da Lei 8.078/1990, art. 87, caput (CDC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/2010. Esse posicionamento foi referendado por aquela Suprema Corte ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF - DJE de 12/9/2017). No caso em tela, o Regional vinculou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços à eficácia de seus procedimentos fiscalizatórios, o que culminou por tornar a responsabilidade subsidiária decorrência automática da inadimplência da empresa prestadora de serviços, entendimento que não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte, o qual resultou na alteração da Súmula 331/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)