Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA EXECUTADA ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PENHORADO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE LEVAR A EXECUTADA À INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, ou terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de bem imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), reputa-se alcançado o patamar da transcendência. Na hipótese, a premissa fática que se depreende do acórdão regional, soberano na análise da prova, é a de que « o procedimento executivo em desfavor da Construtora e Incorporadora Espaço R2 Ltda. iniciou-se, no processo 0000967-16.2014.5.05.0026, em 17/03/2015, data, portanto, anterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda firmado com a embargante, em 05/06/2016, e sem o respectivo registro na matrícula do bem. Por tal razão, concluiu que « a transferência de propriedade do imóvel objeto de indisponibilidade ocorreu em clara tentativa de esvaziar o patrimônio da empresa executada para livrá-la dos efeitos de eminente execução. Todos esses fatos corroboram fortemente a conclusão de que houve fraude à execução. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, a fim de se reconhecer afronta ao dispositivo constitucional invocado, perpassariam, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Consequentemente, prevalecem os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)