Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.