Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que as parcelas denominadas quinquênios e sexta parte são extensíveis aos empregados públicos contratados sob a égide da CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é possível a extensão dos benefícios quinquênios e sexta parte, previstos na Constituição do Estado de São Paulo, aos empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)