Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MAIS DE UM LOCAL. OPÇÃO DA RECLAMANTE. CLT, art. 651, § 3º. 1.

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista interposto pela reclamante, por violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/88 e 651, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento para declarar a competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC . 2. A redação do CLT, art. 651, § 3º não contém determinação no sentido de que o local da prestação dos serviços, para fins de fixação da competência territorial, deve corresponder ao último local em que o trabalho foi realizado. 3. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, houve prestação de serviços em mais de uma localidade. 4. Portanto, era facultado à reclamante o ajuizamento da reclamação trabalhista no local da celebração do contrato ou em qualquer uma das localidades nas quais desenvolvidas as atividades laborais, inclusive em alguma das Varas do Trabalho de Florianópolis, à luz do princípio do acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e na esteira do § 3º do CLT, art. 651. 5. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi declarada a competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)