Número 3239

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, para o fim de alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, cada um conforme o seu interesse. Omissão e

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual se discutiu a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e os critérios do valor da condenação definidos na sentença em cumprimento.II. Questão em discussão2. A discussão se restringe a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado que justifique a revisão da base de cálculo dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, nos limites da sentença exequenda, definindo que os honorários advocatícios de sucumbência incidam em percentual da condenação de repetição do indébito imposta ao Banco réu. Via inadequada, ademais, para questionar a correção e a justiça do decidido e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC ou, nesse mesmo contexto, o prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para revisar ou corrigir o mérito de decisões judiciais, sendo sua função restrita ao esclarecimento de omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 502; CPC/2015, art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0075119-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Décima Quarta Câmara Cível, j. 11.11.2023; STJ, ED no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Corte Especial, j. 16.06.1999.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de valor irrisório da dívida. Recurso de apelação do Município de Maringá parcialmente conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, reconhecendo a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida ser considerado de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. A dívida cobrada era de R$ 3.148,22 (três mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos). A sentença também condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida como de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O valor da dívida cobrada na CDA é de R$ 3.148,22 (três mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), que é superior ao limite de R$ 1.244,00 estabelecido pela legislação municipal, mas inferior ao limite de R$ 10.000,00 definido pelo CNJ.5. O Município de Maringá não comprovou a adoção das providências necessárias para o ajuizamento da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou protesto do título.6. A decisão do STF no RE 1.355.208, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é de aplicação imediata e vinculante, independentemente de trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, definida como aquela cujo montante não ultrapasse R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio da eficiência administrativa e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 8.429/1992, art. 10, caput e X; Lei 6.830/1980, arts. 10 e 11; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.06.2014; TJPR, Apelação Cível 0013746-17.2015.8.16.0024, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0003221-21.2024.8.16.0004, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 25.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000397-46.2024.8.16.0083, Rel. Des. Substituto Fernando César Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Embargante que teve seu imóvel penhorado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel da qual não fez parte. Sentença de procedência, tornando inválida a penhora realizada nos autos da execução. Recurso do embargado. Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto comprovou a embargante a insuficiência de recursos. Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem que está em discussão. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade da embargante, não havendo qualquer inadequação quanto ao valor atribuído à causa pela mesma. Pedido de penhora embasado em contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a embargante e o executado que não foi registrado, não havendo prova da quitação do preço. Certidão de ônus reais que demonstra ser a embargante proprietária do imóvel, esta estranha à lide. Constrição que somente é possível quando há relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inadmissível autorizar a penhora em prejuízo de quem não seja parte na ação executiva, pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da continuidade registral que exige que a transferência de direito sobre o imóvel preexista no patrimônio do transferente, tornando inviável a penhora do imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome da embargante. Inteligência dos Lei 6.216/1975, art. 195 e Lei 6.216/1975, art. 237. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

4 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DESOBEDIÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração que pede o trancamento da «ação penal (sic) que tramita em face da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, § 3º; art. 155, § 4º, IV, art. 330 e art. 288, todos do CP. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de dívida relativa à cobrança de ICMS. Pessoa jurídica, ora embargante, que sustenta, não só ser prestadora do serviço de concretagem (concreto usinado), como estar sujeita ao recolhimento de ISSQN, além de a abusividade da multa de 60% (sessenta por cento) aplicada em seu desfavor. Sentença de improcedência. Insurgência da contribuinte. Legitimada, na espécie, a exigência de ICMS na operação de aquisição de mercadorias (matérias-primas), destinadas ao ativo fixo da embargante, originárias de estabelecimento situado em Estado da Federação, não contribuinte de ICMS, porquanto encerram o chamado ciclo tributário. Percentual a título de multa questionado que não tem natureza confiscatória, pois, faz-se necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento que o valor da multa pode ser fixado até o limite do valor do tributo (ou seja, até 100%) - ARE 1500337. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENAS: 1) DAVI DA SILVA CASTRO: 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE; 2) BRUNO LUIZ CORRÊA DE SOUZA: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 833 DIAS MULTA; 3) MATHEUS SIQUEIRA CORREA DA SILVA: PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 189 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28 - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALIENA «A, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Não configurada a violação do domicílio. Conforme se extrai dos autos, no dia dos fatos, por volta de 17h/17h:30min, o Serviço Reservado da Polícia Militar recebeu informações sobre tráfico de drogas no bairro Santa Inês, em Volta Redonda, e se dirigiram para a localidade, se posicionando em uma parte onde pudessem observar a movimentação do tráfico, sendo que avistaram os réus Matheus e Bruno fazendo a mercancia dos entorpecentes. Então, o GAT foi acionado para dar apoio, sendo que ao perceberem a presença dos policiais, Matheus e Bruno empreenderam fuga por um morro e se abrigaram no interior de uma residência. Chegando ao local, os policiais foram recebidos pelo réu Davi, que, na companhia do réu Bruno, tentou empreender fuga do local, sendo prontamente capturados. Com Bruno foram arrecadados 43 eppendorf´s contendo cocaína, 33 sacolés de maconha, bem como a quantia de R$ 25,00. Na residência foram arrecadados 78 papelotes de crack, 84 eppendorf contendo cocaína e a quantia de R$30,00. Após a captura de Davi e Bruno, os policiais procederam ao cerco na outra residência para onde Matheus se evadiu, ocasião em que foi capturado. Realizada a busca no interior da referida residência, foi arrecadado aproximadamente 4 quilos de cocaína, acondicionado em 812 eppendorf´s, uma balança de precisão, além de vasto material inerente à atividade de traficância. A própria CF/88, nos termos do disposto no art. 5º, XI, faculta a entrada em casa alheia, seja durante o dia ou a noite, independentemente do consentimento do morador, em caso de flagrante delito. o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que, no julgamento do Recurso Extraordinário 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Havendo situação de flagrante, pois os acusados foram vistos previamente pelos policiais realizando o tráfico, fundadas suspeitas de que no local para onde os réus fugiram havia entorpecentes, justificada e autorizada a operação policial sem mandado judicial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional e progressão ao regime aberto. Pleito de reforma da decisão. Impossibilidade. Agravante que acaba de ser promovido ao regime semiaberto (07/03/2024) e que possui anotação de duas faltas disciplinares de natureza grave, sendo uma delas reabilitada em data recente (08/12/2023). Necessidade de maior tempo no regime atual. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal. Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.

1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o amicus curiae não ostenta, nessa condição, legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva, sendo inaplicável o CPC, art. 138, § 1º às ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a. Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.

«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

11 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Convênio pd/8-001/01-00 celebrado com o departamento nacional de infraestrutura de transportes. Dnit. Estado de São Paulo. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Liminar indeferida por Tribunal de Justiça. Julgamento do «writ originário. Pedido sem objeto.

«Admite-se, excepcionalmente, a impetração de «habeas corpus contra o indeferimento de liminar requerida em «writ ajuizado perante Tribunal de Justiça, se comprovado o constrangimento ilegal do paciente exigindo pronta reparação. No caso, a liminar foi indeferida e as informações esclarecem que o pedido sequer foi conhecido pelo Tribunal «a quo. Desse modo, a impetração perdeu o seu objeto, motivo pelo qual a considero prejudicada.... (Continua)