Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional e progressão ao regime aberto. Pleito de reforma da decisão. Impossibilidade. Agravante que acaba de ser promovido ao regime semiaberto (07/03/2024) e que possui anotação de duas faltas disciplinares de natureza grave, sendo uma delas reabilitada em data recente (08/12/2023). Necessidade de maior tempo no regime atual. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal. Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)