Número 288

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE-RJ, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE OFÍCIO.

Paciente hipossuficiente, portadora de catarata congênita, glaucoma, elevação da pressão intraocular e ceratopatia bolhosa do pseudofácico no olho direito, ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra do Piraí ao fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos prescritos. Sentença de procedência que reconheceu a solidariedade entre os entes e fixou obrigação de fornecimento, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais; (2) O Estado apelou, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de prova de ineficácia dos medicamentos do SUS, além da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas e da condenação em honorários. O Município, por sua vez, impugnou as sanções processuais, a taxa judiciária e a verba honorária. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 -

Cinge-se a controvérsia à necessidade de motivação da dispensa de empregado público de sociedade de economia mista. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1022 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Contudo, o voto do Ministro Luís Roberto Barroso decidiu que, «por razões de segurança jurídica, os efeitos da decisão aqui adotada deverão repercutir somente sobre o futuro. 3 - No caso dos autos, a dispensa do Reclamante ocorreu antes de 4/3/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida decisão). Portanto, necessária a modulação dos efeitos do Tema 1022 e aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST no sentido que a dispensa do empregado público independe de ato motivado para sua validade. 4 - Transcendência política reconhecida. 5 - Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CPC, art. 381, III. UTILIZAÇÃO PARA VIABILIZAR FUTURA AÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A possibilidade de que o trabalhador se valha da ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381, II e III, do CPC trata-se de debate novo, decorrente do advento da Lei 13.467/2017, que atribuiu àquele o ônus pelas despesas processuais de sucumbência. Verificada, nos termos do art. 896-A, § 1º, III e IV, da CLT, a existência de transcendência social e jurídica. O, III do CPC, art. 381 autoriza a produção antecipada de prova, mesmo nas hipóteses em que não há urgência na sua colheita, mas quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou obstar o ajuizamento da ação principal. Ou seja, a necessidade de a parte aferir a viabilidade de sua pretensão já configura, per se, motivo apto a legitimar a ação de produção antecipada de provas. Por sua vez, a Lei 13.467/2017 introduziu os arts. 790-B e 791-A à CLT, os quais alteraram a sistemática anterior e impuseram ao trabalhador o pagamento de honorários advocatícios e periciais de sucumbência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita. Por esse motivo, têm sido frequentes, na Justiça do Trabalho, os pedidos de produção antecipada de provas por empregados, com esteio no art. 381, II e III, do CPC, como uma forma de eles avaliarem antecipadamente a viabilidade da pretensão e de evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas cujos pedidos poderão ser rejeitados e assim gerarão despesas processuais. Salienta-se ser o aludido dispositivo perfeitamente aplicável ao direito processual do trabalho, ante o que dispõe o CLT, art. 769 e recomenda o princípio da aptidão para a prova. Nesse viés, em razão do ônus atribuído ao trabalhador pelas despesas sucumbenciais - ainda que, nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766, fiquem sob condição suspensiva -, inegavelmente legítimo o seu interesse processual de postular em juízo, sem o ônus financeiro que sua vulnerabilidade econômica poderia tornar insustentável, a produção antecipada de provas. E tal se dá, sobretudo, quando o trabalhador não detém consigo a prova que, estando virtualmente em poder do empregador como prova pré-constituída ou referindo-se a algo incerto que repute verossímil, revelar-se prova necessária para que estime a futura viabilidade de sua pretensão. In casu, como já aludido, o empregado ajuizou a presente demanda com o fito de realizar a produção antecipada de provas, a fim de que, ao apreciar os documentos solicitados e ponderar acerca dos custos gerados pela demanda, possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Nesse diapasão, ao entender incabível a produção antecipada de prova no caso concreto, o Tribunal Regional violou o disposto no CPC, art. 381, III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DO CLT, ART. 896-A, § 1º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. REGIME DE TRABALHO 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COINCIDÊNCIA DE UM DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de um domingo a cada três semanas trabalhadas, proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, nos termos da Súmula 146/TST, quando a respectiva folga não coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Isso se justifica porque, na escala 5x1, o gozo de repouso semanal coincide com o domingo somente uma vez a cada sete semanas, o que não atende a finalidade da CF/88, art. 7º, XV, que estabelece a concessão do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.II. Cumpre ressaltar que não há nenhum registro no acórdão regional acerca da existência de norma coletiva que discipline as folgas no regime de trabalho 5x1. Desse modo, verificar o alegado pela parte recorrente, no sentido de que se estipulou em norma coletiva a forma como seriam concedidas as folgas compensatórias no referido regime, demanda o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Programa mais médicos. Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Convênio com a república de cuba. Inexistência de direito subjetivo de permanência no programa social. Agravo interno não provido.

1 - Embora a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, tenha possibilitado a contratação de médicos estrangeiros, conferiu discricionariedade à... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. FUNCI 816/94. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BACEN. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. No caso, nestes temas, n ão ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, nestes temas. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o recorrente não atendeu aos requisitos contidos no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, deixando de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido. Agravo não provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal deve ser a última remuneração percebida pela vítima, em observância ao princípio da restitutio in integrum, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante de aparente violação do art. 950 do Código Civil e divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá corresponder ao justo valor da utilidade perdida. O pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades. Importante salientar o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, cujo Redator foi o Ministro Lelio Bentes Corrêa, segundo o qual o « parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral, nos termos do CCB, art. 950, tem por base o ofício ou profissão para o qual a obreira se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. Sendo assim, estando a trabalhadora totalmente inabilitada para o exercício de seu labor, a indenização, na forma de pensionamento mensal, deve corresponder a 100% da última remuneração". No caso, o Regional, ao deixar de considerar o percentual de 100% da sua remuneração no cálculo da pensão mensal, bem como a perspectiva de vida do autor, não observou o CCB, art. 950. Assim, deve ser determinado que, no cálculo da indenização por danos materiais deferidos pelo Regional, a ser apurado em liquidação de sentença, sejam considerados os seguintes pontos: a) valor da última remuneração do autor; b) recebimento habitual do adicional por tempo de serviço, gratificação de função e vantagem individual e os respectivos valores; c) a média das horas extras eventualmente pagas nos últimos 12 meses; d) valores relativos ao terço constitucional das férias e do 13º salário, pelo duodécimo; e) expectativa de vida do autor; f) deságio no percentual de 30% em face do pagamento em parcela única, devendo incidir apenas sobre as parcelas vincendas. Determina-se, ainda, com ressalva do relator, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, além dos juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária, em observância aos termos da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a partir de sua eficácia . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre índice de correção monetária e juros de mora em ação transitada em julgado e crédito já quitado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, sendo certo que o valor quitado da execução, de R$ 5.473,56 e o montante da diferença pretendida pelo Exequente, de R$ 2.521,43, não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST /hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Não destoa dessa conclusão a jurisprudência da SbDI-I desta Corte, que desde o julgamento do E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, firmou a tese de que « o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico . Também referenda tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º, que, já antes da vigência da Lei 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Precedentes desta 7ª Turma. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de legitimadas passivas das empresas que o compõem . Agravo interno conhecido e não provido.

... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO INOMINADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. 0000165-47.2019.8.16.0006 - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO POR NORMA COLETIVA NO GRAU MÉDIO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A partir do julgamento, em 2/6/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, a regra é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. 2. Segundo a Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais. 3 . In casu, o Tribunal Regional reformou a sentença do Juízo Primário e afastou a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, concluindo, com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, pela validade da cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022, que estabeleceu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio aos empregados que laboram nas funções de servente e auxiliar de serviços gerais, efetuando a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. 4. Neste contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, de cunho vinculante, descabe cogitar de violação dos dispositivos constitucionais invocados ou contrariedade às Súmulas desta Corte, incidindo como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e à aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e acúmulo de funções, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 211.380,71 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, sem extinção da execução. Apelação. Não conhecimento. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a r. decisão impugnada - Art. 1.015, par. único do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

18 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

que incluiu na fundamentação, além do IPTU e da TCL (Taxa de Coleta de Lixo), as Taxas de Conservação de Vias e logradouros- TCV e de Limpeza Pública - TLP, as duas últimas cuja inconstitucionalidade foi declarada, na via concentrada, pelo STF, através do Tema Repetitivo 146. ... (Continua)

19 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. 1.

Agravo no qual a ré insurge-se contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte adversa. 2. O cerne do debate refere-se à mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias e a possibilidade de aplicação da alteração em desfavor de empregado admitido antes da vigência do Memorando 2316/2016. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula 51, I e do CLT, art. 468) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no CLT, art. 143, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 4. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do CLT, art. 468. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento