Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, sem extinção da execução. Apelação. Não conhecimento. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a r. decisão impugnada - Art. 1.015, par. único do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.