Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 996.3908.2893.9953

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO INOMINADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

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