Número 2736

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR QUE REQUER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, QUE DUROU 48 HORAS, ENTRE 18/11/2023 E 20/11/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO: A CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A TABELA DA CGJ DESDE O EVENTO DANOSO. ALÉM DISSO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE TODA A EXTENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI AFLIGIDA EM RAZAO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE 18/11/2023, DESDE AS CIDADES DO INTERIOR DO NORTE E NOROESTE, À REGIÃO METROPOLITANA, CHEGANDO AO SUL DO ESTADO. ACRESCENTA QUE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR OCORREU EM RAZÃO DE EVENTO NATURAL DE IMPOSSÍVEL PREVISÃO, CONFIGURANDO FORÇA MAIOR, DESSA FORMA, SUSTENTA QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 615/623. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU REPORTAGENS E INFORMAÇÕES METEOROLÓGICAS QUE DEMONSTRARAM QUE O FENÔMENO DA NATUREZA OCORRIDO NO DIA 18/11/2023 FOI EFETIVAMENTE DE FORÇA MAIOR. NÃO SE IGNORA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE SE MANTER PREPARADA PARA EVENTUAIS FALHAS CAUSADAS POR INTEMPÉRIES, MAS, DE FATO, NO CASO DE FENÔMENOS DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES, COMO AS CHUVAS TORRENCIAIS E ENCHENTES OCORRIDAS EM 18/11/2023, FORÇOSO RECONHECER A IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DISSO, ENTENDO QUE A RÉ PRESTOU O ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL (DENTRO DAS 48 HORAS, CONFORME RELATADO PELO PRÓPRIO AUTOR), CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS, ENTRE ELAS, PROVAVELMENTE, UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS, CUJO ATENDIMENTO DEVE SER PREFERENCIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DE EVENTO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL, DE GRANDES PROPORÇÕES E ALHEIO À VONTADE DA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE O NEXO CAUSAL. EMBORA SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, art. 14), HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO O DANO, A CONDUTA ILÍCITA (DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL) E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, O QUE INOCORREU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA, SEM DÚVIDA, CASO FORTUITO (EXTERNO) E DE FORÇA MAIOR, CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTADA. DANO OCORRIDO NA UPA ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE IMPOR SOLIDARIEDADE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A FIM DE ADEQUÁ-LO AO PARÂMETRO DA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO: CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Aumentos de 500% da mensalidade que a principio se apresentam abusivos. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o plano de saúde mantenha a prestação dos serviços contratados, sendo permitido ao agravante o deposito dos valores que entende devido sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. «O SOLUCIONADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADOS). PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRENTES QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII. RECLAMADOS QUE NÃO COMPROVARAM FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECLAMANTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. MÉRITO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADOS) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO (CPC, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.604.412. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. art. 206, §3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO/APELADO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE ATOS CAPAZES DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, por entender pela prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da intercorrente no caso dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.4. No presente caso, houve pedido de início do cumprimento de sentença em 22.02.2013 (mov. 1.5 - fls. 107 dos autos físicos). Assim, é inegável que o presente cumprimento de sentença teve início na vigência do CPC/1973, há mais de dez anos, aplicando-se o entendimento fixado no IAC do REsp. Acórdão/STJ.5. Da análise dos autos observa-se que, muito embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado em 2013, o processo foi suspenso por noventa dias no ano de 2017. Assim, considerando os termos do IAC supracitado, o termo inicial deve ser contado ao fim do prazo de suspensão do processo, que no caso da presente demanda, ocorreu em 13.04.2018.6. Ressalta-se que, mesmo que o presente caso seja regido pela legislação processual revogada e que a Corte Superior tenha compreendido que ocorre a prescrição intercorrente quando «o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme «item 1.1 da tese, a aludida «ausência de inércia, conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio.7. Na hipótese dos autos, considerando o termo inicial do prazo prescricional em 13.04.2018, nota-se que todas as diligências realizadas pela apelante dentro do prazo trienal previsto foram infrutíferas quanto a localização de bens em nome do apelado, de modo que não são suficientes para a suspensão ou interrupção do prazo prescricional.8. Portanto, considerando a inexistência de localização de bens penhoráveis, e tendo em vista que o término da suspensão do processo em 13.04.2018, operou-se a prescrição intercorrente em 13.04.2021.DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; art. 85, §11; art. 921; art. 924, V.CC, art. 206, §3º, I; art. 206-A.LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: IAC do REsp. 1.604.412gInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024.TJPR, AC 0019792-38.2008.8.16.0001, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 13.03.2023.TJPR, AC 0003482-25.2006.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 27.05.2024.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Embu das Artes - Extinção em lote de execuções relacionadas em expediente administrativo com fundamento na tese fixada pelo STF no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento 2738/2024 do CSM - Alegação de comprometimento do direito ao contraditório e indisponibilidade do crédito tributário - Ausência de demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor em feitos sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (inadimplemento de contrato verbal de cessão de cotas sociais e de estabelecimento comercial). Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença que não é nula por violação do princípio da identidade física do juiz. Quanto à questão de fundo, o autor não se livrou de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Não há provas suficientes dos termos da contratação e do valor da suposta dívida dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Mérito - Decreto 11.846/2023 - Benesse deferida - Pedido ministerial de reconhecimento da inconstitucionalidade, incidenter tantum, do referido Ato Presidencial - Descabimento - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como na Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal em sua modulação. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 12 de fevereiro de 2016 e, para a Defesa, em 18 de julho de 2016, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. LAUDO CONSISTENTE COM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE TODOS OS VALORES. EXISTÊNCIA E APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

O perito concluiu que, após a venda extrajudicial do veículo, subsiste saldo devedor em desfavor do executado, tendo mencionado, na planilha, a composição de todos os valores, incluindo o preço e despesas com o bem. Neste ponto, diferentemente do que defende a executada, o Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê expressamente que, do preço obtido com a venda do veículo, deverão ser descontados os valores das parcelas em aberto, com os consectários legais previstos em contrato, e as despesas decorrentes do procedimento de apreensão e alienação do automóvel... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo - Apenado reincidente - Prática de crimes gravíssimos, caracterizados, inclusive, pela natureza hedionda - Histórico prisional conturbado, com anotação de falta disciplinar de natureza grave e novo delito - Evidenciada a ausência de mérito por parte do sentenciado - Juiz que não está atrelado, ademais, à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentenciado recentemente inserido no regime intermediário - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Recurso ministerial provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 882 dispõe que o executado poderá garantir a execução mediante apresentação de seguro garantia judicial, sendo este equivalente a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, atendidos os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020), regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e à garantia da execução trabalhista e estabeleceu, dentre outros requisitos, o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser assegurado (art. 3º, I), a vigência mínima de 3 (três) anos (art. 3º, VII), bem como a cláusula de renovação automática (art. 3º, X). 4. Tratando-se de Embargos à Execução opostos antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. (Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP). Em face de possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS - PCCS/2002 REVOGADO PELO PCCS/2006 - ALTERAÇÃO LESIVA - PRESCRIÇÃO TOTAL . Verifica-se que o autor pretende diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções previstas no PCCS/02, sob o argumento de que a ele não se aplica o PCS de 2006, por alteração unilateral e lesiva do contrato de trabalho. No entanto, se a alegada alteração contratual lesiva se deu em 01/06/2006 com a publicação do PCS de 2006, teria o autor até 01/6/2011 para atacar o ato único lesivo. Como a presente ação foi proposta apenas em 28/11/2014, não merece reforma o acórdão regional que conclui pela prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §2º e §3º da CLT e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito do agente socioeducativo à percepção do adicional de periculosidade. O Tribunal Regional concluiu que as atividades de agente socioeducativo não estavam inseridas naquelas do Anexo 3 da NR-16, da Portaria 3.214/78, do MTb, o qual traz rol taxativo. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou as seguintes teses jurídicas: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Precedentes. Assim, o autor faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos fixados pela Subseção. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1, mutatis mutandis, sedimentou entendimento de que apenas os empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista não se beneficiam do adicional por tempo de serviço. Assim, constando do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas e aos estatutários integrantes da administração pública direta, autárquica ou fundacional. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido. Conclusão : Agravo de instrumento do autor conhecido e provido; recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido e agravo de instrumento da Fundação Casa conhecido e desprovido.

17 - TJSP APELAÇÕES e AGRAVO RETIDO - Ação civil pública c/c indenização por danos morais - Improbidade administrativa - Município de Buritama - Contratação fraudulenta de empresa para realização de serviços gerais mediante favorecimento, com prejuízo à competitividade e ao erário - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para análise da matéria fática - Ausência de oportunidade às partes de produção de prova - Condenação de ressarcimento ao erário que demanda a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, sob pena de locupletamento da Administração - Anulação da sentença, para reabertura da instrução processual - Provimento do agravo retido, prejudicados os recursos de apelação.

18 - TJSP Ameaça, lesão corporal, desacato e resistência. Preliminar. Nulidade. Emendatio Libelli. Inocorrência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos das vítimas, policiais militares, que encontram apoio na prova amealhada aos autos. Penas e regimes corretamente estabelecidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido.

19 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de gestão. Samu. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno em ação rescisória. 2 - Direito Administrativo. 3 - Serviços notariais e de registro. 4 - Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5 - Lei 13.489/2017. Aplicabilidade afastada pela decisão rescindenda. 6 - Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto na CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 7 - Agravo não provido. 8 - Honorários advocatícios devidos à União (CPC/2015, art. 85, caput).