Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR QUE REQUER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, QUE DUROU 48 HORAS, ENTRE 18/11/2023 E 20/11/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO: A CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE RÉ A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A TABELA DA CGJ DESDE O EVENTO DANOSO. ALÉM DISSO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE TODA A EXTENSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI AFLIGIDA EM RAZAO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE 18/11/2023, DESDE AS CIDADES DO INTERIOR DO NORTE E NOROESTE, À REGIÃO METROPOLITANA, CHEGANDO AO SUL DO ESTADO. ACRESCENTA QUE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR OCORREU EM RAZÃO DE EVENTO NATURAL DE IMPOSSÍVEL PREVISÃO, CONFIGURANDO FORÇA MAIOR, DESSA FORMA, SUSTENTA QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 615/623. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU REPORTAGENS E INFORMAÇÕES METEOROLÓGICAS QUE DEMONSTRARAM QUE O FENÔMENO DA NATUREZA OCORRIDO NO DIA 18/11/2023 FOI EFETIVAMENTE DE FORÇA MAIOR. NÃO SE IGNORA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE SE MANTER PREPARADA PARA EVENTUAIS FALHAS CAUSADAS POR INTEMPÉRIES, MAS, DE FATO, NO CASO DE FENÔMENOS DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES, COMO AS CHUVAS TORRENCIAIS E ENCHENTES OCORRIDAS EM 18/11/2023, FORÇOSO RECONHECER A IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ALÉM DISSO, ENTENDO QUE A RÉ PRESTOU O ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL (DENTRO DAS 48 HORAS, CONFORME RELATADO PELO PRÓPRIO AUTOR), CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS, ENTRE ELAS, PROVAVELMENTE, UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS, CUJO ATENDIMENTO DEVE SER PREFERENCIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DE EVENTO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL, DE GRANDES PROPORÇÕES E ALHEIO À VONTADE DA APELANTE, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE O NEXO CAUSAL. EMBORA SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CDC, art. 14), HÁ DE RESTAR DEMONSTRADO O DANO, A CONDUTA ILÍCITA (DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL) E O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, O QUE INOCORREU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA, SEM DÚVIDA, CASO FORTUITO (EXTERNO) E DE FORÇA MAIOR, CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.