Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. «O SOLUCIONADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADOS). PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRENTES QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII. RECLAMADOS QUE NÃO COMPROVARAM FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECLAMANTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. MÉRITO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADOS) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.