Número 2729

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Ação de manutenção de posse. Requerimento de produção de prova testemunhal. Seu indeferimento, seguido da designação, de ofício, de inspeção judicial no imóvel ocupado. Julgamento antecipado, em violação aos princípios da não surpresa e da cooperação processual. Instrução fundamental para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade reconhecida. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE BOLSA ESTUDANTIL QUE SE MANTÉM.

verba referente à bolsa estudantil possui natureza semelhante àquela das verbas recebidas em razão do trabalho, impenhoráveis, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO EM 2/8/2008. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA/ALIENANTE EM 3/6/2015. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 3/12/2008, DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Embargos de terceiros opostos por adquirente do imóvel localizado na Rua Selene de Medeiros. 112, casa . 4, Bangu/RJ, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Contrato de compra e venda formalizado em 2/8/2008, com escritura lavrada na data de 3/12/2008, anteriormente, portanto, à ação de execução de título extrajudicial, ajuizada contra a devedora/alienante, em 3/6/2015. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. FILHO MAIOR - ESTUDANTE. ACORDO FIRMADO PELOS GENITORES, QUANDO O AGRAVADO CONTAVA COM 16 ANOS DE IDADE, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDO O CUSTEIO DAS DESPESAS DO AGRAVADO PELO GENITOR. ACORDO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDA OU DE QUE ESTEJA SENDO CUMPRIDA DE FORMA INSUFICIENTE, A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS TAMBÉM PELA GENITORA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ALIMENTOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal. Penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, tendo sido fixado o regime inicial fechado. Danos morais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelante, de forma livre e consciente, tentou praticar conjunção carnal com a sua sobrinha de 12 anos. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do DENUNCIADO, na medida em que vizinhos adentraram o imóvel e o impediram de seguir na execução. Apelante, agindo de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, afirmando que a mataria caso continuasse chamando por socorro durante a tentativa de estupro. COM PARCIAL RAZÃO À DEFESA: Absolvição por Insuficiência Probatória: Impossível A autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas através do Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, dos Termos de Declarações, além da prova oral judicializada. Não há comprovação nos autos que o apelante atuava sob efeito de entorpecentes. A exclusão apenas ocorre nos casos de embriaguez completa (pelo álcool ou substância de efeitos análogos), proveniente de caso fortuito ou força maior, não sendo o caso dos autos. Ainda que os depoimentos das testemunhas possuam pequenas contradições no que se refere a vestimenta da vítima ou se a mesma estava de barriga para cima ou para baixo, não são elas suficientes para macular o testemunho prestado. O ônus de comprovar a tese exculpatória invocada era do próprio acusado. Improsperável o reconhecimento da consunção: torna-se insubsistente o acolhimento da absorção do delito previsto no art. 147 pelo delito previsto no art. 217-A, ambos do CP, eis que são infrações penais autônomas. Da impossibilidade da aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14, II do CP: O delito esteve extremamente perto de ser concretizado, uma vez que o apelante estava completamente nu, apresentado ereção no órgão genital, já havia retirado a calça da vítima e a segurando pelo pescoço, não tendo sido consumado por intervenção dos vizinhos que ouviram a vítima gritar. Não há falar em afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, bem como da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II: Não cabe falar em bis in idem, pois a causa de aumento prevista no CPP, art. 226, II, em razão de o réu ser tio da vítima, não redunda em existência de coabitação, tratando-se a agravante e a causa especial de aumento de pena de circunstâncias diferenciadas. Cabível o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «h do CP: A vítima na data dos fatos possuía 12 anos e 06 meses de idade. Por conseguinte, como o crime não foi praticado contra criança. Não há falar em afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «b": Ficou evidente que o referido delito foi praticado para garantir a impunidade no crime de estupro de vulnerável. Não merece prosperar o pleito de fixação do regime menos gravoso: O regime fechado é o único compatível com o atuar do apelante. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ausentes os requisitos do CP, art. 44, por se tratar de violência presumida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviável a redução ou a exclusão da verba indenizatória. A condenação ao pagamento à título de dano moral é plenamente possível, uma vez que se trata de dano in re ipsa, não exigindo instrução probatória. A indenização arbitrada serve de sanção para o ora apelante e de consolo para a vítima, com o fim de tentar atenuar a dor moral da ofendida. O valor arbitrado é proporcional e razoável tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. A defesa técnica não logrou êxito em demonstrar a inviabilidade financeira do apelante, ônus que lhe cabia. Com base em tais premissas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Dos prequestionamentos. O prequestionamento apresenta-se injustificado buscando somente acesso aos Tribunais Superiores. Em relação ao Ministério Público, restou prejudicado em parte. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.302/22. Pena restritiva de direitos. Vedação - art. 8º, I, do Decreto. Provimento ao recurso

8 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONSIDERADA INVIABILIZADORA DA EFETIVA GARANTIA PELO TRT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAOL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, DO 13º SALÁRIO DE 2009 E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA PLR. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 2º. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. E, no caso dos autos, quanto aos temas em epígrafe, a parte não indica violação de nenhuma norma constitucional, o que não se admite. 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em execução, o recurso de revista está sem fundamentação, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, pois a parte não indica ofensa de dispositivo constitucional nas razões do recurso de revista. 4 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A parte defende a nulidade do acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos: 1) contradição com o disposto nos arts. 835, § 2º, do CPC e 882 da CLT e na OJ 59 da SbDI-1 desta Corte, visto que a apólice de seguro se equipara à dinheiro; 2) contradição quanto à alegada ausência de liquidez da apólice de seguro garantia, visto que a cláusula 5 da apólice de seguro garante à liquidez; 3) contradição quanto ao CLT, art. 897, § 1º, que dispõe sobre a possibilidade de execução imediata da parte remanescente e não a obrigação expressa, e a ausência de intimação; 4) omissão quanto ao disposto no CPC, art. 805, que determina que a execução deverá ocorrer pelo modo menos gravoso. 2 - Delimitação do acórdão recorrido : o TRT não conheceu do agravo de petição do executado, por constatar que «a apólice não apresenta a liquidez necessária à satisfação da execução a qualquer tempo". Explicou que a «apólice de seguro juntada às fls. ID 2cd33f5 dispõe na sua cláusula 1.2 o seguinte: 1.2. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador, destacando que «t al determinação impossibilita a liberação do valor incontroverso ao exequente e traduz desrespeito ao art. 897, §1º da CLT e Súmula 1 deste Regional e o direito de o exequente prosseguir a execução imediata da parte remanescente até o final, com o levantamento do valor incontroverso, eis que o seguro visa garantir apenas a parte controvertida". Concluiu que «a apólice de fls. ID 2cd33f5 não possibilita a liberação do valor incontroverso de imediato bem como que «não há nos autos depósito do valor incontroverso, e acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso. Opostos embargos de declaração, o TRT observou que «não se discute nos autos a validade da garantia apresentada, tanto que constou no acórdão que a apólice apresentada no valor segurado de R$5.113.020,93 (fls. ID 2cd33f5 - Pág. 2) atende ao disposto na OJ-SDI2-59 do C. TST, sendo que «a garantia do juízo dessa forma tem efeito apenas para o conhecimento dos Embargos à Execução, já o Agravo de Petição possui pressupostos de admissibilidade próprios, sendo que um dos requisitos para o recebimento do mesmo é a delimitação dos valore impugnados que tem como objetivo a liberação da parte incontroversa ao exequente e impedir que o devedor recorra somente para protelar a execução . Ressaltou que a «apólice apresentada não prevê a possibilidade de liberação de valores antes do trânsito em julgado e que «como constou no acórdão, a impossibilidade de liberação do valor incontroverso ao exequente incorre em desrespeito ao art. 897, §1º da CLT e Súmula 1 deste Regional e ao direito do exequente prosseguir a execução imediata da parte remanescente até o final, com o levantamento do valor incontroverso". Por fim, entendeu que «não houve omissão no acórdão, sendo tal requerimento incabível, já que não foram determinados novos atos executórios, mas apenas não foi conhecido o recurso por impossibilidade de liberação de valor incontroverso e de qualquer forma a execução já se encontra garantida pela apólice apresentada". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Cabe destacar que não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, expondo os fundamentos que nortearam sua conclusão acerca do não conhecimento do agravo de petição, por impossibilidade de liberação de valor incontroverso. 4 - Esclareça-se que acontradiçãoa que se refere o, I do CPC, art. 1.022 é do julgado com ele mesmo, ou seja, a que se acha no próprio julgado, quando detectado um descompasso entre a fundamentação e o dispositivo. Assim, não são admissíveis embargos de declaração por alegação decontradiçãoda decisão com a lei, entendimento da parte, súmula ou orientação jurisprudencial, e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade. Garantias e prerrogativas de procuradores de estado. Lei complementar estadual. Casos excepcionais de porte de arma de fogo. Competência privativa da União. Alegação de contradição. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Obiter dictum. Opiniões dispensáveis para a fundamentação da decisão. Inalterabilidade da decisão embargada. Recurso interposto sob a vigência do antigo CPC (Lei 5.869/1973) . Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

10 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Garantias e prerrogativas de procuradores do estado. Lei complementar estadual.

«Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização, contida no art. 88 da lei impugnada.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade civil objetiva da reclamada.

«1. O CF/88, art. 7º, XXVIII, segundo o qual é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho no caso de responsabilidade subjetiva, deve ser interpretado em consonância com o caput do citado dispositivo, cujo conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa, ao ressalvar que são direitos dos trabalhadores não apenas aqueles previstos nos incisos a seguir, mas também «outros que visem à melhoria de sua condição social. A conclusão é de que o CF/88, art. 7º, XXVIII não trata de hipótese taxativa de proteção dos trabalhadores, mas de direito social mínimo apto a incorporar os avanços normativos que concorram para a plena efetividade do conteúdo essencial do direito à indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho, cujas normas matrizes são a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e os valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), fundamentos da República Federativa do Brasil. 2. Conforme consignado pelo TRT, o empregado sofreu acidente de trânsito que causou sua morte enquanto se deslocava para a cidade de Içara para uma reunião de trabalho em transporte fornecido pela empresa. Aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva da empresa reclamada, vez que esta Corte Superior tem entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Precedentes. 3. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência da declaração de pobreza e de documento que demonstrasse o convênio firmado entre a OAB e Defensoria Pública. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.