Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE BOLSA ESTUDANTIL QUE SE MANTÉM.

verba referente à bolsa estudantil possui natureza semelhante àquela das verbas recebidas em razão do trabalho, impenhoráveis, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Precedentes. ... (Continua)