Número 269

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. Conflito de Vizinhança. Competência do local da situação do imóvel. Alteração por vontade das partes que se mostra inviável no caso concreto, tendo em vista o disposto no CPC, art. 47. Apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Matéria de ordem pública. CPC, art. 64. Sentença cassada. Incompetência absoluta da Vara única da Comarca de Pinheiral/RJ para processar e julgar o feito. Autos que devem ser remetidos para a Comarca de Barra do Piraí/RJ. Provimento do Recurso.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.

A conclusão do acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do CLT, art. 11, § 1º. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE TRANSAÇÃO FIRMADA EM PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. TEMAS INOVATÓRIOS. ÓBICE DA PRECLUSÃO . Os aludidos temas são inovatórios e não foram articulados na petição do recurso de revista obstaculizado, o que faz incidir o óbice da preclusão. Agravo não provido. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO BENZENO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Note-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a retificação e complementação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante com base em laudo pericial que concluiu pela exposição do reclamante ao agente químico benzeno. Destacou-se também que « o perito do Juízo satisfez plenamente o múnus que lhe fora confiado, não havendo motivos para a desconsideração do laudo produzido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 3. No caso, o óbice erigido pelo Tribunal Regional, notadamente a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT ante a não transcrição, pelo recorrente, do trecho pertinente da petição dos embargos de declaração, foi confirmado pela decisão monocrática, e não foi enfrentado no agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A transcrição integral do acórdão regional não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Na hipótese, quando de seu recurso de revista, o recorrente limitou-se a transcrever, quanto ao tema recorrido, a integralidade do acórdão regional, incluindo o voto vencido, sem, contudo, realizar nenhum destaque que delimitasse a tese impugnada, uma vez que todo o tópico recursal foi negritado pelo autor. 3. Assim, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo recorrente não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. 4. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE PARCIAL DOS REGISTROS JUNTADOS PELA RECLAMADA. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338/TST, I. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de afastar a aplicação da sua Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1/TST, em caso de não apresentação injustificada, pela reclamada, de parte dos controles de frequência do empregado. No particular, prevaleceu a tese jurídica de que apenas prova em contrário, que não a extraível da jornada registrada nos controles de frequência juntados, elide, em tal circunstância, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Do contrário, haveria presunção contrária ao empregado-reclamante, mesmo quando o ônus de juntar aos autos os controles da jornada é da parte reclamada. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. TEMA 42 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1.

Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que « Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente . Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando ) . 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização . E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da petição de Embargos de Declaração em que relatada a alegada omissão, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LAUDO MÉDICO. APRESENTAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição de trechos do acórdão impugnado que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a aplicação do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O caso concreto se submete às normas do CDC, bem como se faz necessária a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional dos consumidores em relação à instituição financeira. Ademais, contrato não apresentado pelo Banco a fim de comprovar suas alegações.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Possibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova a favor dos agravados diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.3.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.6.2013.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. GOLPE CONSTATADO. AUTOR QUE PRETENDEU A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTITUIU ÓBICES AO PAGAMENTO. DEMORA NO ATENDIMENTO QUE GEROU ENCARGOS FINANCEIROS. AUMENTO DO VALOR DA DÍVIDA E PROLONGAMENTO DA ANGÚSTIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer para a transferência e ressarcimento de débitos de veículo. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao ressarcimento de valores.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual o autor pleiteava a transferência de um veículo e o ressarcimento de débitos relacionados a ele. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de quitação do contrato, o que impossibilitaria a transferência do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito ao ressarcimento de débitos relacionados a um veículo que foi transferido à posse do réu, mas cuja propriedade não foi efetivamente transferida devido ao inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a obrigação de fazer é decenal, e não houve quitação do contrato, portanto, não se acolhe a alegação de prescrição.4. A transferência de propriedade do veículo só ocorreria após a quitação total do preço, o que não aconteceu, impossibilitando a exigência de transferência pelo réu.5. O autor tem direito ao ressarcimento dos débitos do veículo, pois a posse foi transferida ao réu, que não cumpriu com a obrigação de pagamento.6. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, atribuindo 50% das despesas processuais a cada parte, em razão da parcial reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao ressarcimento de valores.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA e multas de trânsito recai sobre quem exerce a posse do veículo, mesmo que a propriedade formal permaneça com o antigo proprietário, sendo cabível o ressarcimento das despesas ao proprietário em caso de inadimplemento do contrato de compra e venda com reserva de domínio._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 524 e 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, I; CTB, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29.10.2024; TJPR, Ação de Obrigação de Fazer, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2019; Súmula 168/STJ.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO: CONDUÇÃO DA LAVOURA - FALHA DE ESTANDE - NÃO COMPROVADA - PERDA DA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE FORTE ESTIAGEM NA REGIÃO - COBERTURA DEVIDA. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) - INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO SEGURADO INFERIORES ÀQUELES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - MODALIDADE SECURITÁRIA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO FINANCEIRO REALIZADO PELO AGRICULTOR. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO CÁLCULO PREVISTO EM CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CONTRATAÇÃO - SUMULA 632 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01 DO AUTOR - CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.APELAÇÃO 02 DA SEGURADORA - CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a validade da previsão normativa de regime de ponto por exceção concomitantemente à redução do intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c, da CLT e da decisão regional estar em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 - Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 90.291,43 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETORNO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada « renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos (fl. 1.246). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos proventos da executada para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no CPC/1973, o CPC atual, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios os quais, expressamente, estabelecem ressalva no § 2º relativamente « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem «, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/2015, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia, minimamente, necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC/2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. No caso dos autos, consta do v. acórdão recorrido: «O ofício de ID b76e859 informa que foi providenciada a inclusão da consignação com o percentual de 30% (trinta por cento) da renda mensal do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor em nome da executada NASTA MARIA JACOB. Como se vê, no caso dos autos, a penhora de proventos não ultrapassou 30%. «. Acordão recorrido em sintonia com a atual jurisprudência do c. TST. Incidentes, pois, o art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, a causa efetivamente não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I). 3. SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. PERMANÊNCIA EM REGIME DE PLANTÃO. USO DE CELULAR. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO A QUALQUER MOMENTO. SÚMULA 428/TST, II.

Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)