Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE PARCIAL DOS REGISTROS JUNTADOS PELA RECLAMADA. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338/TST, I. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de afastar a aplicação da sua Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1/TST, em caso de não apresentação injustificada, pela reclamada, de parte dos controles de frequência do empregado. No particular, prevaleceu a tese jurídica de que apenas prova em contrário, que não a extraível da jornada registrada nos controles de frequência juntados, elide, em tal circunstância, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Do contrário, haveria presunção contrária ao empregado-reclamante, mesmo quando o ônus de juntar aos autos os controles da jornada é da parte reclamada. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)