Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a aplicação do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O caso concreto se submete às normas do CDC, bem como se faz necessária a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional dos consumidores em relação à instituição financeira. Ademais, contrato não apresentado pelo Banco a fim de comprovar suas alegações.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Possibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova a favor dos agravados diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.3.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.6.2013.... (Continua)