1 - TST /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se. 2. MARÍTIMO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que não foi feita a transcrição de todos os fundamentos essenciais à compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. Agravo interno conhecido e não provido. 3. MARÍTIMO. DESCONTOS REALIZADOS NO TRCT. ALEGADA AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA NÃO COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS; 2) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; 3) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS; 4) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; 5) INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS; 6) CORREÇÃO MONETÁRIA ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). APRESENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REPUTADOS VIOLADOS (ART. 5º, XXXVI, LIV E LV) NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADOS DOS CAPÍTULOS EM QUE A PARTE EXPÕE AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO ALEGADO CONFLITO ENTRE A DECISÃO REGIONAL E ARTIGO CITADO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017.
Ao cotejar as redações dos parágrafos do CLT, art. 2º, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal. Todavia, havia um entendimento jurisprudencial desta Corte que estabelecia ser imprescindível para configurar grupo econômico a comprovação da relação de hierarquia entre as empresas. Desta forma, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ratificaram a jurisprudência considerada minoritária desta Corte, que não exigia a comprovação da relação hierárquica, bastando para configuração de grupo econômico a mera comprovação de coordenação entre as reclamadas. Na hipótese, trata-se de contrato iniciado antes da nova lei e findado na vigência da nova lei, sendo plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico, por mera coordenação. Nesse sentido, julgados desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2- HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELAS RECLAMADAS. 1. Diante da apresentação dos cartões de ponto pelas reclamadas, o Tribunal Regional reconheceu que o ônus da prova recaía sobre a autora, mas considerou que ela se desvencilhou desse ônus. 2. A decisão do primeiro grau foi mantida com base na avaliação feita pelo juiz acerca da prova oral, uma vez que o depoimento da testemunha foi retratado como firme, consistente e sem contradições, corroborando com a jornada alegada pela autora, até mesmo ampliando-a. 3.Dessa forma, diversamente do alegado pela parte, a questão não foi solucionada por meio do ônus da prova, mas por meio da prova efetivamente produzida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 463/TST, I . 1. Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural presume-se verdadeira, pois, ainda que receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. Prevalece a Súmula 463/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ISENTA A PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. CLT, ART. 791-A, § 4º . Em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para «declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT)". Considerando-se a extensão do julgamento em relação aos honorários de sucumbência, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, em razão de possível violação do CLT, art. 791-A, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ISENTA A PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. CLT, ART. 791-A, § 4º. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o CLT, art. 791-A, § 4º foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046 DO STF.
No caso, a discussão não envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1.046), mas, sim, a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por norma coletiva. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E ADESÃO AO PAT POSTERIORES À ADMISSÃO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu a integração do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a inscrição do reclamado no PAT e a instituição da natureza indenizatória do benefício por norma coletiva ocorreram em data posterior à admissão do reclamante. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, em especial o laudo pericial, concluiu ser indevido o adicional de periculosidade. Nesse sentido, restou expressamente consignado na decisão recorrida que «de todo o modo o laudo pericial foi desfavorável à periculosidade. É de se observar que não foi produzida uma contraprova técnica capaz de infirmar a validade do parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo e que «não vislumbro fragilidade, inadequação, carência de fundamentos ou qualquer defeito técnico existente no laudo pericial com aptidão para invalidá-lo.. 2. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não tendo o reclamante comprovado fazer jus ao recebimento do adicional de periculosidade, não há falar em direito de opção por um dos adicionais em epígrafe. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, notadamente a prova oral e a ausência de norma coletiva que delimite especificamente as tarefas, concluiu que não foi exigido do reclamante o desempenho de atividades incompatíveis com a função contratada ou para além dos esforços ordinariamente necessários. Manteve, assim, a sentença primeva, que negou o pedido de pagamento das diferenças postuladas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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6 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Colenda Turma entende que, por se tratar de um tema abrangente, que não envolve apenas critérios objetivos e exige a presença de elementos de aderência, a parte deve observar os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o exame da matéria, inclusive os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Desse modo, não há falar em superação de óbices processuais. 2. A simples existência da tese vinculante do Tema 1157 não dispensa a parte do cumprimento dos pressupostos processuais exigidos para o conhecimento do recurso. 3. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional referente ao tema em epígrafe de forma deslocada dos tópicos/temas impugnados do mérito recursal. 4. Dessa forma, mantém-se a decisão ora agravada pautada no não cumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
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7 - TST I. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada para reanálise do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONFORME LIMITES DA LIDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Reclamante ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento de horas extras. Extrai-se do acórdão regional que a Reclamada apresentou como fato impeditivo do direito do Autor a existência de acordo de compensação de jornada. Ao apreciar o pedido de pagamento de horas extras, o Tribunal Regional declarou, incidentalmente, a invalidade do regime de compensação e condenando a Reclamada pelo labor extraordinário, nos termos do pedido. A Reclamada sustenta que o Tribunal Regional extrapolou os limites da lide ao invalidar o regime de compensação. O juiz deve decidir a lide nos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ademais, conforme o princípio da dabo mihi factum dabo tibi jus, cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos. Por conseguinte, havendo congruência entre o pedido, a tese defensiva e a decisão, não se verifica a extrapolação dos limites da lide. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao declarar a invalidade do regime de compensação, não extrapolou os limites da lide, mas apenas aplicou a norma jurídica à situação correspondente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO.
1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que o Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão ou contradição no julgado (CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A). 3. Evidenciada a ausência dos vícios apontados, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E DO art. 896, «C, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema «Adicional de insalubridade, em razão do óbice da Súmula 126/TST; quanto ao tema «Compensação em atividade insalubre, ao fundamento de que «a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente; e, por fim, quanto ao tema «Intervalo intrajornada, em virtude dos óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST e por entender não violado o dispositivo de Lei invocado pela parte. Ocorre que a parte Agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a asseverar que demonstrou afronta a direitos constitucionais e dissenso jurisprudencial, bem como a colacionar julgados para cotejo de teses. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 9º DO CLT, art. 896.
No caso, o Tribunal a quo reformou a sentença para limitar a condenação ao valor da causa indicado na inicial. A insurgência recursal fundada nas alegações de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 e de divergência jurisprudencial suscitada não prospera, porque incompatível com o disposto no § 9º do CLT, art. 896. O art. 5º, I e LXXVIII, da CF/88 não viabiliza o processamento do recurso de vista, na medida em que os referidos dispositivos não tratam especificamente sobre a controvérsia em exame. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO EM 11/11/2017, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TESE COM EFEITO VINCULANTE E OBRIGATÓRIO PACTUADA PELA DECISÃO MAJORITÁRIA FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INCJULGRREMBREP-528-80.2018.5.14.0004. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso em 11/11/2017, data de sua entrada em vigor. No caso, o contrato de trabalho da parte autora foi firmado antes do início de vigência da referida lei. Este Relator, até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos instaurado para que o TST, em sua composição plenária, resolvesse a controvérsia, vinha adotando o entendimento de que, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deveria levar em consideração o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que a lei nova não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, de forma que alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista que suprimam, reduzam ou promovam alteração in pejus da natureza jurídica de direitos até então estabelecidos pela CLT são inaplicáveis aos contratos individuais de trabalho que haviam sido celebrados em data anterior à 11/11/2017 (data de entrada em vigor da referida Lei 13.467) e, que, portanto, estavam em curso quando do advento da Lei 13.467/2017. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 25/11/2024, no julgamento do Processo IncJulgRREmb Rep-528-80.2018.5.14.0004, pendente de publicação, sob a Relatoria do Exmo. Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu, por maioria de 15x10, vencido este Relator, fixar o entendimento em contrário, sintetizado na seguinte tese, firmada para o Incidente de Recursos Repetitivos 23: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. EMPREGADA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO art. 895, § 1º, IV, DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por dano moral fundado na alegação de doença ocupacional. No caso, o Regional limitou-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 895, § 1º, IV, da CLT, a qual dispôs apenas que as patologias invocadas pelo reclamante eram de natureza comum sem relação com a atividade laboral, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Inócuas as alegações de ofensa ao art. 5º, V e X, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA RUBRICA APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2/8/2002 E 31/12/2022. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA QUE AFASTA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADA BANCÁRIA DISPENSADA EM 15/7/2022. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 60 (SESSENTA) DIAS INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 15/9/2022, DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RUBRICA. Em razão de potencial contrariedade à Súmula 451/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA RUBRICA APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2/8/2002 E 31/12/2022. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA QUE AFASTA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADA BANCÁRIA DISPENSADA EM 15/7/2022. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 60 (SESSENTA DIAS) INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS FINS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 15/9/2022, DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RUBRICA. A demanda versa sobre o pagamento proporcional da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR do ano 2022, tendo em vista que a reclamante foi dispensada do emprego antes do prazo previsto para quitação na norma coletiva que dispôs sobre a referida rubrica. Nos termos do acórdão regional, a norma coletiva da categoria profissional estabeleceu que a PLR somente seria devida aos empregados que estivessem em efetivo exercício no período compreendido entre 2/8/2022 e 31/12/2022, sem o cômputo do aviso-prévio indenizado, e, no caso dos autos, a rescisão contratual ocorreu em 15/7/2022, motivo pelo qual a Corte a quo considerou indevida pretensão autoral quanto ao seu pagamento. A Súmula 451/TST dispõe a respeito do pagamento proporcional da parcela PLR no sentido de que: « PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa . A controvérsia cinge-se em saber a respeito da aplicabilidade da norma coletiva que dispôs sobre a limitação do período de pagamento da PLR, à luz do Tema 1046 do TST, segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Além disso, registra-se que, nos termos do CLT, art. 487, § 1º e da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, de modo que não é razoável desconsiderar este período para aferição da data de rescisão contratual. Desse modo, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior entendimento no sentido de que o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho, conforme previsão legal, e de que é devido o pagamento da PLR ao empregado que, em exercício, contribuiu para os lucros do empregador, ainda que dispensado antes da data prevista para o seu pagamento, justamente a situação do caso dos autos. Em consequência, no caso em apreço, tendo em vista o aviso-prévio indenizado de 60 (sessenta) dias, o contrato de trabalho somente se encerrou em 15/9/2022, o que deve ser considerado para o cálculo da PLR proporcional do ano 2022. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA GRU. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O comprovante de pagamento com código de barras divergente do constante da guia de custas processuais corresponde à omissão em comprovar a realização do recolhimento e acarreta a deserção do apelo. Não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC, art. 1007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, pois a hipótese não é de depósito insuficiente, mas de ausência da regular comprovação do recolhimento do depósito recursal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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12 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Observa-se que o recurso de revista não atendeu à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que transcreveu pequeno trecho do acórdão recorrido, sem contemplar toda a fundamentação, no início da peça recursal, dissociado das razões de recorrer. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.... ()
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13 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELA CTVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Esta Corte Superior tem entendido que o art. 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O art. 899, §10, da CLT estabelece que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial . Assim sendo, uma vez que a CLT isenta as empresas em recuperação judicial apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que a Reclamada comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e da Súmula 463, II, desta Corte Superior. Precedentes. III. Tendo em vista que a Reclamada não comprovou, de forma conclusiva, a incapacidade financeira apta a isentá-la do recolhimento das despesas processuais nos termos da Súmula 463/TST, II, a decisão regional que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e não conheceu do recurso ordinário patronal, diante da não demonstração da realização do preparo recursal, está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Ressalta-se que o fato de a Reclamada estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, e, no caso, os documentos juntados aos autos não foram suficientes para demonstra de forma cabal a alegação de incapacidade econômica para o fim almejado pela Reclamada. IV. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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15 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO 1 - A
decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, esclarece-se que o Regional não declarou a invalidade da norma coletiva, mas apenas interpretou suas cláusulas. 4 - Conforme se depreende do acórdão do TRT, há previsão em norma coletiva no sentido de que «o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador (fl. 172). 5 - Diante desse contexto, concluiu o Regional que a cláusula convencional instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, sem excluir a integração de outras parcelas salariais. Manteve, assim, a sentença que determinou a integração das parcelas de natureza salarial à base de cálculo das horas extras. 6 - A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte cristalizada na Súmula 264, segundo a qual «A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Julgados. 7 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. 9 - Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando seguimento ao recurso de revista. 2 - Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica, na medida em que se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do CLT, art. 840. A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa 41. 5 - Em exegese das referidas disposições, o TST firmou jurisprudência no sentido de que não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... ()
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16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467.2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O agravante alega que o TRT foi omisso na apreciação das provas produzidas nos autos com relação aos temas «horas extras e «comissões por agenciamento . A despeito das alegações da parte, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora não tenha atendido integralmente o pleito do reclamante, o Tribunal Regional apresentou fundamentos suficientes à solução da controvérsia submetida a seu julgamento, inclusive, consignando expressamente que a decisão está amparada na análise do conjunto probatório apresentado nos autos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação, é suficiente que as decisões enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS EXTRAS. INTERVALO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT concluiu que a jornada fixada pelo juízo de origem está em consonância com a prova dos autos. Para que se adote conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. RSR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença de origem, entendendo que não é devida a repercussão do repouso semanal com o reflexo das horas extras no cômputo das verbas postuladas pelo autor. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1 do TST. Portanto, no caso, incide o disposto na súmula 333 e art. 896, § 7º, a CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PEDIDO DE SUSPENSÃO - ADPF 323 MC/DF. O agravante postula a suspensão do feito, em razão de decisão na ADPF 323 MC/DF. O pedido não procede, porquanto, nos termos do acórdão recorrido, não se discute nos autos a eficácia ou ultratividade da norma coletiva (Súmula 277/TST) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não foi transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRIBUIÇÕES A PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT afastou a preliminar de incompetência suscitada pelo reclamado, ao fundamento de que, no caso, não se trata de ação movida contra a entidade de previdência visando discutir o cálculo ou recálculo de benefício previdenciário, por isso compete a Justiça do Trabalho apreciar a demanda. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - ANUÊNCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, admitindo « como causa interruptiva da prescrição o protesto ajuizado pela CONTEC. A decisão adotada pelo TRT está em harmonia com o entendimento iterativo e atual do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - COMPENSAÇÃO. PARCELA CTVR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença de origem, entendendo que não procede o argumento de que a progressão por tempo de serviço é óbice ao pagamento de anuênio, porquanto são institutos jurídicos distintos, sendo que o primeiro corresponde a aumento de salário e o segundo gratifica o empregado pelo decurso do tempo a serviço. A conclusão do Tribunal Regional está amparada na análise do regulamento interno da empresa, que disciplina o pagamento do CTVF. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da parte necessário seria o reexame do quadro probatório estabelecido nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a natureza salarial do auxílio-refeição/cesta alimentação, uma vez que a adesão ao PAT se deu após o início do vínculo laboral, consignando entendimento de que a concessão do benefício com cunho salarial aderiu ao contrato de trabalho do autor. A decisão, nos termos em que proferida (Súmula 126/TST), está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, a qual estabelece que a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Incidência da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, a CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT concluiu que não ficou evidenciado o exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT. Para que se adote conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT concluiu que a gratificação semestral era paga mensalmente ao reclamante, detendo natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo das horas extras. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, incide a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 9 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que não foi observado o requisito previsto § 1º-A, I, do CLT, art. 896 no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. No caso, nas razões recursais, a parte transcreveu apenas a parte dispositiva do acórdão recorrido, sem apontar a fundamentação da decisão do TRT quanto à matéria objeto de impugnação. Assim, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 10 - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. O TRT manteve a sentença de origem, porque em consonância com a OJ 18 do TST. A decisão recorrida está amparada na jurisprudência do TST. Incide, pois, o disposto na súmula 333 e art. 896, § 7º, a CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I).
O agravante, em suas razões, não impugna objetivamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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18 - TST RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1.
Quanto à configuração do Consórcio Atlântico Sul, o Tribunal Regional registrou o seguinte quadro fático: i) consoante o contrato de constituição, as empresas atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros; ii) foi constituído com a finalidade de facilitar a gestão de contratos de concessão de serviços públicos de transportes coletivos junto ao Estado do Espírito Santo; iii) o consórcio não tem personalidade jurídica; iv) «cada empresa consorciada se responsabiliza pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber, na sua área de atuação; v) o objeto do consórcio não inclui prestação de serviços; vi) não houve assunção de responsabilidades trabalhistas assumidas por cada empresa consorciada; vii) o reclamante prestou serviços exclusivamente para a primeira reclamada. 2. Os argumentos deduzidos no recurso de revista quanto à responsabilidade do reclamado pelos créditos trabalhistas circunscrevem-se ao reexame das cláusulas do contrato de constituição do Consórcio Atlântico Sul, em que fundamentada a decisão do Tribunal Regional. 3. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos da Súmula 126/TST. Ante o óbice processual, resulta prejudicado o exame da transcendência. INTERVALO INTRAJORNADA. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ARESTO PARADIGMA INSEPECÍFICO. SÚMULA 296/TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantido o indeferimento do pedido de observância dos adicionais convencionais de horas extras de 75% e 100% no cálculo das horas de intervalo intrajornada suprimidas, com fulcro no CLT, art. 71, § 4º. 2. O único aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região não examina a mesma hipótese fática objeto do acórdão regional, na medida em que trata da aplicação de convenções coletivas de trabalho anteriores ao § 4º do CLT, art. 71, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 3. Inespecífico o aresto paradigma nos termos da Súmula 296/TST. Ante o óbice processual, resulta prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece DIALETICIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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20 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, imposta a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Réu furtou uma maleta de ferramentas no valor aproximado de R$200,00 (duzentos reais) e uma máquina de solda no valor estimado de R$400,00 (quatrocentos reais) do Hospital Regional Darcy Vargas. A materialidade e autoria do crime comprovadas, pois as imagens flagraram a ação do réu são suficientemente nítidas e viabilizaram o reconhecimento do suspeito pelos policiais, desnecessária a realização do procedimento de reconhecimento pessoal. Confissão do réu em sede policial corroborada com as demais provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Exasperação da pena-base em fração superior a 1/3 (um terço) sem fundamentação adequada, redimensionado o aumento na pena base na fração de 1/6 (um sexto), fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, pois trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes. Regime semiaberto, art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Acusado deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Mantidas as medidas cautelares diversas da prisão com os fundamentos da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
