Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. DEPÓSITOS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Colenda Turma entende que, por se tratar de um tema abrangente, que não envolve apenas critérios objetivos e exige a presença de elementos de aderência, a parte deve observar os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o exame da matéria, inclusive os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Desse modo, não há falar em superação de óbices processuais. 2. A simples existência da tese vinculante do Tema 1157 não dispensa a parte do cumprimento dos pressupostos processuais exigidos para o conhecimento do recurso. 3. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional referente ao tema em epígrafe de forma deslocada dos tópicos/temas impugnados do mérito recursal. 4. Dessa forma, mantém-se a decisão ora agravada pautada no não cumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)