Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELA CTVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Esta Corte Superior tem entendido que o art. 84 do Plano de Benefício não apresenta limitação quanto à formula de cálculo em discussão. Com efeito, o que se utiliza é o valor do salário de participação (SP), integrado pelo CTVA (que possui natureza salarial) em valor correspondente à data final do período de adesão ao saldamento (31/08/2006). Conclui-se, portanto, que o período imprescrito não altera o cálculo do benefício, uma vez que o CTVA não fora incluído no salário de participação de forma progressiva. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)