Número 213

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO E ABONO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Ao Recurso de Revista da Reclamante foi denegado seguimento, no tema (i) «negativa de prestação jurisdicional, por não se verificar a suposta violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 332 da CLT e 489 do CPC; e no tema (ii) «prescrição e abono, por transcrição integral da decisão recorrida sem destaque, o que não atende ao requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Ocorre que, ao interpor Agravo de Instrumento contra tal decisão, a parte sustentou que o Tribunal a quo não poderia negar seguimento ao Recurso de Revista analisando o mérito da decisão recorrida e que o TRT equivocou-se quando citou a Súmula 333/TST para denegar seguimento ao seu recurso. A alegação de o Tribunal a quo ter analisado o mérito da questão não merece prosperar, visto que a decisão regional, ao inadmitir o recurso no tema (i) «negativa de prestação jurisdicional por não se verificar a suposta violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 332 da CLT e 489 do CPC, apenas exerceu devidamente a análise do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, III e na Súmula 459/TST, não havendo que se falar em exame do mérito. Quanto ao argumento de que o TRT equivocou-se quando citou a Súmula 333/TST para denegar seguimento ao seu recurso, não houve qualquer menção a tal súmula na decisão ora recorrida. Assim, ao impugnar a Súmula 333/TST, a parte acaba por atacar fundamento não utilizado pela decisão denegatória, e, por outro lado, nada menciona acerca da ausência do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, verdadeiro fundamento de inadmissão do Recurso de Revista, desatendendo ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, restando configurada a hipótese da Súmula 422/TST, I, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido .... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação manejada por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Danos em aparelhos elétricos sofridos pelo segurado, em decorrência de variação de tensão alegadamente atribuída à concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

3 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica.2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE.1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial.3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica.4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela CLT.5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia.6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que manteve a penhora de valores e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela pena de multa, apesar da alegada hipossuficiência econômica. O recorrente pleiteia a extinção da pena pecuniária com base no entendimento do STJ (Tema 931) e o cancelamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, nos termos do Tema 931 do STJ; (ii) definir se é cabível o desbloqueio dos valores apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A extinção da punibilidade pela pena de multa pressupõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta. 4. No caso, não há comprovação do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, requisito essencial para aplicação do Tema 931 do STJ, a inviabilizar o pedido de extinção da punibilidade.  5. A impenhorabilidade de valores prevista no CPC, art. 833 não se aplica à execução penal, conforme o princípio da especialidade. Ademais, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência.  6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento atualizado do STJ sobre o Tema 931. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso desprovido. Legislação: CF/88, art. 5º, caput; CPC/2015, art. 833; CP, art. 51; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes.  Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, j. 28.02.2024; STJ, Tema 931, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021; STF, ADI Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.08.2019... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Extinção, por prescrição intercorrente. Honorários advocatícios a cargo da exequente. Descabimento da condenação. Precedente impositivo do E. STJ (Tema 1.229). Recurso provido

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE ESTABELECEU O LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV.

O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, ao apreciar o Tema 792, firmou tese no sentido de que «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A norma aplicável é aquela vigente quando do trânsito em julgado da decisão exequenda, quando foi constituído o título executivo, com substrato no princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1.

Embargos de declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S/A, de acórdão pelo qual se conhecera e se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargada, mantendo a extinção de Execução de título extrajudicial, porque homologado o plano de recuperação judicial. Parte embargante que, sem razão, alegara omissão e insistira na responsabilização da parte embargada por honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS (M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. E J.R. ADMINISTRACÃO DE BENS E PARTICIPACÕES SOCIAIS LTDA.). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (PARTICIPATIVE PARTICIPACÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E GLOBAL NEW INVESTIMENTOS EIRELI). C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SÉTIMA RECLAMADA (ROBLE INVESTIMENTOS EIRELI). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que os recorrentes, nas razões dos recursos de revista, limitaram-se a transcrever o dispositivo do acórdão recorrido e acórdão estranho aos autos, de modo que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

9 - TJPR DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pela qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano; (ii) saber se é necessária a substituição da Tabela Price pelo método Gauss ou SAC; (iii) saber se a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato é abusiva; (iv) se há ilegalidade na contratação do seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há qualquer limitação às instituições financeiras de implementarem taxas de juros remuneratórios acima de 12% a.a. certo, a contrario sensu, incorrer-se em indevida afronta à mais elementar noção do princípio da razoabilidade, com o risco, até mesmo, de se ignorar por completo a realidade existente nessas relações negociais. Os referidos juros acima de 12% ao ano são, sim, permitidos, mormente pelas instituições financeiras, cujo objeto de seus negócios é o dinheiro e a autorização advém do próprio Banco Central. 4. Esta mesma taxa de juros, entretanto, pode vir a ser abusiva na hipótese de superar, em muito, aquela taxa divulgada pelo BACEN, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Por ter sido demonstrada a legalidade da incidência da capitalização dos juros no contrato em questão, inviável a substituição da Tabela Price pelo método SAC ou Gauss. A metodologia de Gauss não atende os parâmetros dos contratos de financiamento, pois inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, uma vez que ele não remunera o capital mutuado, mas sim o valor da prestação, baseando-se em um sistema de amortização constante do saldo devedor.6. O STJ, no Recurso Repetitivo 1.578.553 /SP, firmou a orientação pela licitude e validade da tarifa de avaliação do bem e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos, requisitos cumpridos pela instituição financeira ré no caso.7. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante - a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha. 8. In casu, o serviço de «Seguro Prestamista esteve expressamente previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário, com observância ao direito de escolha de contratação pelo consumidor que, inclusive, assinou proposta de adesão, situação, por si só, a evidenciar que ele tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido em parte. Tese de julgamento: «1. Nos contratos bancários de financiamento, a taxa de juros remuneratórios pode ser superior a 12% ao ano, desde que não haja abusividade em relação à média de mercado. 2. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida quando expressamente pactuada entre as partes. 3. A metodologia de Gauss não atende os parâmetros dos contratos de financiamento, pois inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, sendo inviável a substituição da Tabela Price pelo referido método. 4. A cobrança de tarifa de avaliação do bem e a existência de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato são lícitas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos. 5. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, sem que tenha sido imposta ao consumidor, não configura venda casada, sendo válida._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 997, § 2º, 1.012 e 1.013; CC, arts. 406 e 591; Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.08; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 596/STJ.... (Continua)

10 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA DE 15 (QUINZE) MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo OGMO. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF/88assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras e o intervalo intrajornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Dessa forma, não há reparos na decisão do Juízo «a quo, que condenou as reclamadas ao pagamento das horas de intervalo nas jornadas de 6h diárias (15min), diante da ausência de prova quanto à sua concessão . 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no CF/88, art. 7º, XXXIV, abarca o direito às horas extras e ao intervalo intrajornada. 4. Nesse contexto, sendo constatado pela Corte de origem que não havia pagamento do intervalo intrajornada, faz jus a parte autora às horas deferidas. 5. É de se notar que, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, V e § 2º, compete ao OGMO « zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso « - atual Lei, art. 33, V 12.815/2013. 6. Registra-se, ainda, que a Corte de origem não se manifestou acerca da necessidade ou não de existir previsão em norma coletiva para o deferimento das referidas horas. Acrescenta-se, ainda, que o recorrente não interpôs embargos de declaração para instar o Tribunal Regional a se manifestar acerca da matéria. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Prefaciais não analisadas, na forma do CPC, art. 282, § 2º. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º - A, I, DA CLT.

A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Pedido de extinção da pena privativa de liberdade com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Impossibilidade - Impossibilidade de cindir as condenações, devendo ser realizad o somatório das penas oriundas de condenações distintas - Exegese do Decreto 11.302/2022, art. 11 - Agravo defensivo não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao aberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando a constitucionalidade da exigência de exame criminológico trazida pela Lei 14.843/2024, devendo ser o sentenciado submetido à perícia para aferição do requisito subjetivo. Parcial razão. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024. Alteração legislativa, no ponto, que não viola quaisquer princípios constitucionais. PROGRESSÃO DE REGIME. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em abstrato e longevidade da pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação, apenas para refutar a declaração de inconstitucionalidade da norma promovida na origem... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL EXTREMAMENTE CONTURBADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I; no art. 157, §1º e no art. 157, §2º, I, na forma do art. 70, «caput"; bem como no art. 155, «caput, todos do CP, à pena total de 19 (dezenove) anos e 01 (um) mês de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 10/10/2011, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 17 (dezessete) faltas disciplinares, sendo 13 (treze) de natureza grave, 03 (três) de natureza média e 01 (uma) de natureza leve, tudo conforme o boletim informativo a fls. 06/13 e o cálculo de penas a fls. 27/30. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada má aplicação da Súmula 85/TST, IV, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LABOR AOS SÁBADOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A C. 4ª Turma firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras não enseja a descaracterização do regime de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando resulta incontroversa a existência de expressa autorização normativa para o labor extraordinário. Concluiu-se que a referida hipótese não está abrangida pelo item IV da Súmula 85/TST, de maneira que deve ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização do regime de compensação em estrito cumprimento das normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

No caso, verificou-se que a parte não cuidou em indicar o trecho da petição dos embargos declaratórios, não satisfazendo, dessa forma, a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Registrou-se, no que se refere à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que a SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento aos recursos por descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a parte, na petição do recurso de revista, não indicou, de modo adequado e satisfatório, os trechos do acórdão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto se limitou a transcrever o acórdão regional no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu, I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados no início do recurso, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto inviável a identificação do «trecho em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido .... (Continua)