Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 801.8216.8677.2527

1 - TJSP Execução fiscal. Extinção, por prescrição intercorrente. Honorários advocatícios a cargo da exequente. Descabimento da condenação. Precedente impositivo do E. STJ (Tema 1.229). Recurso provido

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