Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que manteve a penhora de valores e indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela pena de multa, apesar da alegada hipossuficiência econômica. O recorrente pleiteia a extinção da pena pecuniária com base no entendimento do STJ (Tema 931) e o cancelamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, nos termos do Tema 931 do STJ; (ii) definir se é cabível o desbloqueio dos valores apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A extinção da punibilidade pela pena de multa pressupõe o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta. 4. No caso, não há comprovação do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, requisito essencial para aplicação do Tema 931 do STJ, a inviabilizar o pedido de extinção da punibilidade.  5. A impenhorabilidade de valores prevista no CPC, art. 833 não se aplica à execução penal, conforme o princípio da especialidade. Ademais, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência.  6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento atualizado do STJ sobre o Tema 931. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso desprovido. Legislação: CF/88, art. 5º, caput; CPC/2015, art. 833; CP, art. 51; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes.  Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, j. 28.02.2024; STJ, Tema 931, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021; STF, ADI Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.08.2019... (Continua)