Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Pedido de extinção da pena privativa de liberdade com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Impossibilidade - Impossibilidade de cindir as condenações, devendo ser realizad o somatório das penas oriundas de condenações distintas - Exegese do Decreto 11.302/2022, art. 11 - Agravo defensivo não provido... ()
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