Número 2028

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais não se pronunciou acerca do alegado assalto e sequestro sofrido pelo trabalhador. Nesse contexto, o acórdão do Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou que o suposto sequestro representa uma inovação, pois não foi sequer abordado na petição inicial. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão, apesar de contrária ao interesse do agravante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Agravo conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em face de possível violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. A lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, deve o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pela Corte Regional, observa-se que o arbitramento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos, em que a trabalhador realizava transporte de valores, sem ter sido contratada para exercer tal função e sem o devido treinamento para isso. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Em face de possível violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Tribunal Regional consignou que o trabalhador não sofreu qualquer controle de horário, mas não registrou, no caso concreto, sobre a possibilidade ou não do controle da jornada de trabalho pela empregadora. Além disso, assentou que cabe ao obreiro o ônus de demonstrar essa circunstância, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Verifica-se que o acórdão, tal como proferido, está dissonante do entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual o empregador, ao alegar fato impeditivo do direito do empregado, ou seja, a prestação de serviço externo e a consequente impossibilidade de registrar os horários, nos termos do CLT, art. 62, I, atrai para si o ônus da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 818 e provido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada que pleiteia o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade. A autora alega que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/10/2014, com decisão favorável em 2014, mas que o pleito foi arquivado apenas em 2023, o que teria suspendido o prazo prescricional. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando a prescrição da pretensão. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VOLUNTARIAMENTE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SER REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO. AUTOS QUE RESTARAM SOBRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. ATO DECISÓRIO TOMADO FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 332. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MERITÓRIO DIRETAMENTE POR ESTA EGRÉGIA CORTE (TEORIA DA CAUSA MADURA). ATO DECISÓRIO QUE, NA ORIGEM, SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA AO TANTO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO, AINDA, DO FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DEVERIA IMPLICAR NA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, MAS SIM NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO MAIS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE FOI NOTICIADA, EM 2022, A REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO CHEGOU A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, pretende a desclassificação da falta ou, na mantença da imputação, a limitação da perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do agravante pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Não há testemunhas presenciais do fato, restando somente as palavras da vítima para imposição da infração. 4. A ausência de diligências para obtenção de provas adicionais, como imagens de câmeras de vigilância, gera dúvida razoável sobre a autoria da transgressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver o agravante da falta disciplinar e tornar sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. Na ausência de provas suficientes, deve prevalecer a presunção de inocência na seara disciplinar. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONTAS APRESENTADAS PELO INSS - CONSONÂNCIA COM O TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STJ - RESPEITO AO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. ACIDENTE NO PRIMEIRO DIA DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIDA A PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Alegações relativas a direitos possessórios, bem como o pedido de imissão na posse, não podem ser conhecidas, haja vista que não constituíram objeto do pedido inicial, sob pena de incorrer em supressão de instância. MÉRITO. Pretensão de recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Réu beneficiário da gratuidade da justiça. Verbas que permanecem em condição suspensiva de exigibilidade por força de expressa disposição legal (CPC/2015, art. 98, §3º). Alteração da situação financeira e recebimento de renda incompatível com o benefício não demonstrados (CPC/2015, art. 373). Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (V. 46261).... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. RMNR - FORMA DE CÁLCULO.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. RMNR - FORMA DE CÁLCULO. Diante do cumprimento dos requisitos do CLT, art. 896 e da razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. RMNR - FORMA DE CÁLCULO. A Petrobras estabeleceu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho para garantir um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, visando a isonomia salarial entre seus empregados. O cálculo da RMNR foi definido como a diferença entre a RMNR e a soma do salário básico e vantagens pessoais. Instaurou-se a controvérsia no momento em que a Petrobras incluiu adicionais como adicional de periculosidade e noturno no cálculo, diminuindo a RMNR e equiparando a remuneração de empregados sujeitos a condições especiais de trabalho aos demais. Isso resultou em diversas reclamações trabalhistas. Nesse contexto, firmaram-se posições divergentes entre as Turmas do TST, uma corrente declarando a validade do cálculo operado pela reclamada, a outra no sentido de que os adicionais legais não devem integrar a base de cálculo da RMNR, sob pena de ofensa à isonomia substancial, determinando-se o pagamento das diferenças pleiteadas pelos empregados. A questão foi submetida ao Pleno do TST que, ao analisar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, sedimentou a tese jurídica de que, « Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR «. Entretanto, a matéria foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1.251.927, com trânsito em julgado no dia 05/03/2024, ratificou o entendimento do Min. Alexandre de Moraes segundo o qual, à luz do Tema 152 ( RE 590.415 ), é válida a forma de cálculo da RMNR engendrada pela Petrobras em respeito aos acordos coletivos celebrados, notadamente porque a metodologia aplicada buscou preservar a isonomia entre os empregados, além do que os trabalhadores foram informados sobre as parcelas da remuneração mínima negociadas, firmando-se a tese segundo a qual os critérios de apuração da parcela, previstos no acordo, não violam princípios como a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois a RMNR considera diversos fatores individuais de cada empregado, como nível da carreira, região e regime de trabalho. No caso concreto, detectado que o TRT exarou acórdão na contramão do precedente vinculante do STF, por disciplina judiciária, é o caso de prover o recurso da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação do réu a interditar os acessos irregulares à Rodovia BR-393 por ele abertos, sob o fundamento, em síntese, de que o demandado os mantém livres e que mesmo notificado a demonstrar a regularidade de tais acessos, quedou-se inerte, o que coloca em risco a integridade física de inúmeros motoristas. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da Municipalidade. In casu, determinada a produção de prova pericial, o expert nomeado pelo Julgador de primeiro grau concluiu que os aludidos acessos, apesar de efetivamente não se encontrarem em conformidade com os regulamentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, são muito antigos e, portanto, existem antes da concessão da via. Com efeito, considerando a dita anterioridade, assiste razão ao demandado ao atribuir responsabilidade à recorrente pela sua regularização, o que integrava o escopo dos trabalhos iniciais da demandante, conforme previsto nos itens 1.1 e 1.1.1.4 do Programa de Exploração da Rodovia, que especificam quais seriam os «Trabalhos Iniciais da concessão, bem como o «Cronograma de Execução". Cláusula invocada pela apelante que incide apenas se constatada a abertura de novos corredores direcionados à estrada. Nesses casos, poderia se falar do dever de a concessionária notificar o responsável por essa intervenção indevida, para que promovesse o saneamento dos vícios existentes, com a possibilidade de acionamento do Judiciário em caso de não atendimento em prazo razoável. Por outro lado, no que tange aos acessos anteriores à concessão, como eles deveriam ter sido regularizados nos primeiros meses da concessão, pela autora, como já anteriormente salientado, concluir no sentido de que tal obrigação seria de responsabilidade do apelado, após mais de 10 (dez) anos de administração da via pela recorrente, equivaleria a beneficiar esta pela sua inércia. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela autora, na forma do CPC, art. 85, § 11.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Pleito de reforma da decisão. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena que supera os 16 (dezesseis) anos de prisão, em regime fechado, pela prática de delitos graves (tráfico de drogas, furto qualificado e roubo duplamente majorado. Histórico prisional conturbado com três faltas disciplinares graves, uma por desrespeito ao funcionário e duas por desobediência, a última reabilitada em 25/10/2021. Prática de novos delitos no curso do regime aberto antes conferido ao agravante. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional e progressão de regime. Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Pedido ministerial de cassação do indulto, com alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do CF/88, art. 97- Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0017445-31.2023.8.26.0000, que entendeu pela rejeição da inconstitucionalidade do ventilado dispositivo - Reiteração dos argumentos lançados por esta Relatoria no voto vencido, afastando-se o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade - Instituto de envergadura constitucional - Poder discricionário do Chefe do Executivo, de acordo com a conveniência e a oportunidade e à luz de política criminal - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Não verificada qualquer violação aos comandos prequestionados - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal. Decreto 11.846/2023. Comutação. Sentenciado reincidente. Resgate de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, mais 1/4 das sanções dos delitos não impeditivos. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo não analisado. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva; d) fixação do regime prisional aberto.

17 - TST RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE JULGADO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Trata-se de recurso de embargos interposto pela parte autora da ação rescisória, com fulcro nos arts. 894 da CLT e 258 do RITST, em face de acórdão proferido pela SBDI-2, em se que deu provimento ao recurso ordinário para julgar a ação rescisória improcedente. II. Todavia, revela-se incabível a interposição de recurso de embargos na hipótese vertente, diante da ausência de previsão legal, o que configura erro grosseiro e obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Recurso de embargos de que não se conhece.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREMISSAS FÁTICAS QUE DENOTAM FALHAS FISCALIZATÓRIAS. SÚMULA 126/TST . 1. A responsabilidade subsidiária, no caso, não foi decidida com lastro na distribuição do ônus da prova. 2. O acórdão regional registrou, como premissa fática, que, « No caso dos autos, o 2º reclamado não só não apresentou qualquer documentação acerca da fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a 1ª reclamada, não logrando provar o cumprimento da obrigação estabelecida pelos art. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, que impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, como confessou na defesa escrita apresentada na RT 0011472-78.2016.5.03.0082, reunida aos presentes autos físicos por conexão (decisão proferida na ata de audiência de f. 405/411), que não tinha conhecimento de que o de cujus já se encontrava prestado serviços nos assentamentos, mesmo sem ter havido autorização por parte do ente estatal para tanto, o que comprova cabalmente a inexistência ou ineficiência da fiscalização promovida pelo 2º réu e, consequentemente, sua culpa in vigilando . 3. As premissas fáticas consignadas na decisão regional dão conta da ausência de fiscalização, conclusão fática da qual não se pode afastar em sede extraordinária, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. 4. Assim, não há infringência às normas constitucionais invocadas ou à decisão vinculante do STF no julgamento do Tema 246, pois reconhecido descumprimento do dever fiscalizatório do tomador dos serviços e não apenas pelo mero adimplemento. Embargos de declaração a que se nega provimento.

19 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT registra expressamente que o ônus da prova de fato constitutivo é da autora. É fato constitutivo provar a ocorrência de horas extras laboradas além de 7h20 diárias e 40ª hora semanal, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Registra, ainda, que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pela autora é inservível, «pois reputa extraordinárias as excedentes de 7h20min diários e 40h semanais, ou, 8h diárias e 44h semanais (pág. 977). Logo, o que emerge da decisão proferida pelo Tribunal Regional é que, tendo a autora alegado fato que lhe geraria o direito a horas extras, a ela caberia produzir prova inequívoca de que eram devidas, o que não ocorreu. Incólume o dispositivo indigitado. Ademais disso, qualquer aprofundamento implicaria ultrapassar o quadro fático traçado na decisão recorrida e reexaminar o conteúdo probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, ante o disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, ao expor suas razões de decidir, consignou que a «Autora foi dispensada em 18-08-2014 (Aviso de Dispensa - fl. 226), e, como, corretamente, constou da r. Sentença, o Documento de fl. 230 comprova o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, em 27-08-2014, no valor previsto em TRCT (fl. 23) (pág. 983), reconhecendo, via de consequência, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Logo, a alegação da reclamante de que a reclamada efetuou o pagamento da rescisão contratual fora do prazo legal, em 10/9/2014, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219, item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como deferir o pagamento de honorários advocatícios. E no caso sob exame a autora não estava assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, conforme se infere da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do CLT, art. 384 e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência da causa, na forma do CLT, art. 896-A, uma vez que a matéria foi objeto da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, de caráter vinculante. 2. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 5. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/91, art. 39 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e parcialmente provido; recurso de revista da reclamante conhecido e provido e recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

20 - STF E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022, I. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. CPC, art. 1.022, III. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do CPC, art. 1.022, I. 2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (CPC, art. 1.022, I). 3. Corrigindo-se erro material, na forma do CPC, art. 1.022, III, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão «ao inaugurar a divergência, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade. 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)