Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VOLUNTARIAMENTE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SER REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO. AUTOS QUE RESTARAM SOBRESTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1150, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. ATO DECISÓRIO TOMADO FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 332. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MERITÓRIO DIRETAMENTE POR ESTA EGRÉGIA CORTE (TEORIA DA CAUSA MADURA). ATO DECISÓRIO QUE, NA ORIGEM, SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA AO TANTO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO, AINDA, DO FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.