Número 1480

1 - TJRJ Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais. Negativa de indenização securitária por falta do preenchimento de requisitos previstos no contrato de seguro de vida em grupo firmado entre estipulante e seguradora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o apelante não faz jus a indenização securitária, ante a invalidez parcial por doença. Contrato que deve ser interpretado restritivamente, ante o princípio do mutualismo. Fundamentos da sentença que devem ser afastados, pois contrários a jurisprudência do c. STJ, mantida a improcedência do pedido. Prescrição Ânua que não se confirma. Ciência inequívoca acerca da invalidez que se deu com a aposentadoria. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.

2 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - A parte alega que o TRT teria permanecido omisso em emitir tese jurídica expressa acerca dos seguintes pontos: a) o Recorrente não possuir procuração para agir em nome do banco ; b) todos da equipe faziam o acompanhamento de transporte de valores ; c) o Recorrente poderia ser substituído por qualquer membro da divisão ; d) o Recorrente atuava sempre mediante as regras dos normativos internos do Banco . 4 - A despeito das alegações do agravante, denota-se do trecho do acórdão em embargos de declaração transcrito nas razões do recurso de revista que o TRT emitiu tese jurídica expressa sobre os pontos invocados como omissos pela parte nos seguintes termos: «Com efeito, a Turma, enfrentando o recurso do reclamado, foi expressa no sentido da ausência de procuração do reclamante para representação do empregador, bem assim transcreveu integralmente os depoimentos ora retomados pelo embargante, para então concluir, independente da fidúcia eventualmente depositada nos demais membros de sua equipe de trabalho, que o reclamante tinha «fidúcia realmente diferenciada da massa de empregados do reclamado .. 5 - Como se vê, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto, pois o TRT emitiu tese jurídica expressa, embora contrariamente aos interesses da parte. 6 - Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, consta no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista somente as seguintes premissas: «(...) na função de Assessor Empresarial, resta comprovado que o autor de fato guardava posição de destaque na administração de usuários de sistema reservado do Banco, fazia-se seu representante e detinha acesso a informações nacionais referentes às operações de transporte de numerários entre suas unidades, efetivamente tendo participação ativa no trato de questões estratégicas e de alto caráter sigiloso, contando com fidúcia realmente diferenciada da massa de empregados do reclamado, também se destacando inclusive em relação a outros assessores, então lhe cabendo o enquadramento especial previsto no §2º do CLT, art. 224. 3 - Certo é que o acesso a informações financeiras não é o bastante para a configuração do cargo de confiança, por ser natural à própria atividade bancária. Contudo, o Regional entendeu que o reclamante se enquadraria no CLT, art. 224, § 2º levando em consideração também que tinha postura ativa no âmbito do banco reclamado na definição de questões relacionadas ao transporte de valores a bancos postais, controle de gastos e definição de rotas, atuando como «administrador de acesso a sistemas do reclamado, época na qual também participou de reuniões externas como único representante do Banco. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, bem como da Súmula 102/TST, I, segundo a qual «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 5 - Prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. TABELAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO PELA EVOLUÇÃO SALARIAL APÓS 01/09/2014. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Quanto ao tema, a parte alega que o acórdão deferiu a utilização das tabelas salariais para o cálculo das horas extras apenas até 01/09/2014, devendo, a partir de então, ser observada a evolução salarial, conforme supostamente estabelecido no ACT 2014/2015. Entende que tal alteração somente poderia alcançar os contratos de trabalho firmados a partir da validade do acordo coletivo comentado, o que não seria o seu caso. 3 - Na hipótese, não se extrai do trecho do acórdão do TRT reproduzido nas razões do recurso de revista ter ocorrido o prequestionamento da tese jurídica de alteração contratual lesiva e a parte não demonstrou ter suscitado o pronunciamento expresso do Regional sobre a matéria com a oposição de embargos de declaração, a fim de alcançar o prequestionamento ficto nos termos da Súmula 297/TST, III. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU EM 100% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE PERDA DO VÍNCULO. ALEGA QUE O RÉU POSSUI VÍNCULO ESTÁVEL, COMO 3º SARGENTO DO EXÉRCITO, AUFERINDO O EQUIVALENTE AO DOBRO DA RENDA DE SUA GENITORA, QUE TRABALHA NA INICIATIVA PRIVADA E TAMBÉM POSSUI OUTRA FILHA. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE E PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PENSIONAMENTO FIXADO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU EM 70% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO. QUADRO PROBATÓRIO QUE TRADUZIU DESPROPORÇÃO NA PENSÃO DA CRIANÇA, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS. QUANTO AOS RENDIMENTOS DOS GENITORES DO INFANTE, HÁ PROVAS EFICIENTES NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A MÃE DO APELANTE AUFERE MENOR SALÁRIO DO QUE O RÉU, ALÉM DE SEU VÍNCULO NÃO TER ESTABILIDADE, INFERINDO-SE QUE 15% DO SALÁRIO DO GENITOR ONERA DESPROPORCIONALMENTE A PARTICIPAÇÃO DA GENITORA NO SUSTENTO DO FILHO, QUE RESIDE COM ELA. PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. SALIENTE-SE QUE A DEFESA DO RÉU SE LIMITOU A AFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO AUTOR, NO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO INICIAL DOS PROVISÓRIOS (20%), DEVIDO AO NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA MAJORAR O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA 20%, MANTIDO O DECISUM EM SEUS DEMAIS TERMOS.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o Ministério Público do Trabalho e a União, sucumbentes na ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula 219/TST, IV. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações civis públicas, a condenação do Ministério Público, que atua como autor, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé no ajuizamento da ação civil pública, o que não ficou caracterizado nos presentes autos, pois a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema .... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção pela satisfação da execução - Afastamento - Existência de saldo devedor apontada pela parte - Extinção afastada para regular prosseguimento da execução - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 20 pinos de cocaína, com peso líquido de 9,4g; 2 porções de maconha, pesando 3g; e 6 pedras de crack, com massa líquida total de 2g. Pleito de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Mercancia que restou comprovada diante dos relatos dos agentes policiais, corroborados pelas demais provas. Negativa do sentenciado que não convenceu. Condenação mantida. Reprimenda redimensionada. A despeito da natureza de uma das substâncias proscritas, a quantidade não é exorbitante. Mantidos os demais critérios. Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «PETROBRÁS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12 DE 1984.

A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento, pois, nesse caso, há o descumprimento do pactuado, e não sua alteração por ato unilateral do empregador, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. Precedentes. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que incide o óbice da Súmula 126/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática de que não havia possibilidade de controle da jornada do reclamante. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretende a agravante no sentido de que havia fiscalização da jornada de trabalho do reclamante «seria necessário o revolvimento do material fático probatório dos autos. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação criminal. art. 129, §9º do CP nos termos da Lei 11.340/06. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da prescrição. Os fatos ocorreram em 26/11/2019, sendo a denúncia recebida em 21/09/2020. Ao réu foi imputado o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, cuja pena máxima é de 3 anos de detenção. A pena aplicada à sentença condenatória foi a pena mínima, qual seja, 03 meses de detenção. Como se passaram mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2020) e da publicação da sentença condenatória (29/01/2024) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 109, VI c/c art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do CP. Na presente hipótese, tal reconhecimento obsta a análise do recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do réu.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O SALDO DO PECÚLIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Havendo previsão específica na LEP de cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado cuja pena privativa da liberdade aplicada cumulativamente com a pena de multa está sendo executada, de rigor o bloqueio mensal de parte da remuneração do sentenciado, respeitado o limite legal, caso esteja exercendo ou venha a exercer atividade laborativa, bem como a determinação da penhora de parte do pecúlio, observando-se os limites legais. Recurso não provido... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que transcreveu na íntegra o acórdão recorrido, sem o devido destaque ao trecho que contém a tese jurídica proferida pelo Tribunal Regional. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que são plenamente válidas « as disposições coletivas que autorizaram o empregador a elastecer o intervalo para refeições em período de descanso superior a 2 (duas) horas, em razão « da atividade econômica da empresa e da função exercida pelo trabalhador, como auxiliar de produção/cozinha, de modo a lhe assegurar um período maior de descanso". 2.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Assim, deve ser considerada a validade da norma coletiva que amplia o intervalo intrajornada . Precedentes. Agravo não provido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação dos arts. 941, § 3º, do CPC . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Do teor do disposto no art. 941, §3º, do CPC/2015, o voto vencido passou necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Essa determinação harmoniza-se com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei 13.015/2014, no sentido de constituir ônus da parte a transcrição de todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, apresentar impugnação específica declinando analiticamente o porquê de o recurso de revista ser conhecido. Por outro lado, nos termos do art. 168, caput e III, do Regimento Interno do TST - considerada a aprovação do regimento pelo Tribunal Pleno desta Corte -, infere-se consistir em exigência a necessidade de juntada do voto vencido, como parte integrante da fundamentação do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido .

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O reclamado, nas razões de seu recurso de revista, transcreveu integralmente o acórdão regional, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TELEMARKETING - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF Acórdão/STF E RE Acórdão/STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo interno conhecido e desprovido.

17 - TST IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, Relator Ministro Cláudio Brandão, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o recurso de revista foi interposto em face de acórdão regional publicado em 24/06/2014 . Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. Ao julgar o IRR-872-26.2012.5.04.0012, esta Corte pacificou a questão jurídica acerca dos efeitos decorrentes da não observância, pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. do Programa denominado «Política de Orientação para Melhoria, por ele instituído. Editou-se, na ocasião, o precedente a seguir, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (Tema Repetitivo 11), no qual se fixou, entre outras, as seguintes teses jurídicas pertinentes ao presente caso: « 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC ; [...] 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no CLT, art. 471) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (arts. 7º, I, da CF/88 e 468 da CLT e Súmula 77/TST); [...]". No presente caso, é incontroverso que a parte autora foi dispensada sem justa causa em 09/05/2011, sem ter sido submetida aos procedimentos prévios instituídos na Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012. Logo, considerados os parâmetros supracitados, tem-se que, ao indeferir a reintegração da parte autora, a decisão regional contrariou o entendimento fixado por esta Corte Superior, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo situações extremas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe recurso destinado a rever o valor fixado à indenização por danos morais, em virtude da impossibilidade de identificação de elementos fáticos que permitam aferir a especificidade dos arestos colacionados. Isso porque a dinâmica própria da vida, em que um segundo não é igual a outro, faz com que cada episódio nela vivido tenha a sua própria caracterização; cada momento, ainda que singelo, é único em si mesmo e irrepetível; não há um instante igual a outro, ainda que, objetivamente, possam parecer iguais. Por outro lado, as pessoas são diferentes. Cada uma, em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua personalidade e que gozam de proteção constitucional, na forma prevista no CF/88, art. 1º, IV. Por tudo isso, será impossível identificar acórdãos que permitam aferir a especificidade a que alude a interpretação consolidada na Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido . TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ao julgar o IRR-341-06.2013.5.04.0011, esta Corte decidiu que: «nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no art. 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os arts. 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita". Recurso de revista não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/1973. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. Por brevidade, invocam-se os fundamentos adotados por ocasião do exame do recurso de revista da parte autora, quanto à mesma matéria, para negar provimento ao apelo da ré. Agravo de instrumento conhecido e não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE ARMÁRIOS SEM A PRESENÇA DO EMPREGADO. ARTIGOS IMPERTINENTES E ARESTOS INESPECÍFICOS. É impertinente a indicação de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973 art. 333, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com amparo nas provas produzidas nos autos, em especial a testemunhal, e não com esteio nas regras de distribuição do ônus da prova. Os arestos válidos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido . DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Por brevidade, invocam-se os fundamentos adotados por ocasião do exame do recurso de revista da parte autora, quanto à modificação do valor da indenização por danos morais, para negar provimento ao apelo da ré. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, o recurso de revista apresenta a transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas, deixando de atender a tese eleita e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Assim, sem o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da referida Lei, a ré deixou de proceder analiticamente ao cotejo entre a tese regional e as supostas violações e divergências jurisprudenciais invocadas. Não há, dessa forma, atendimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Assim, o recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

19 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Comissionista. Período sem a realização de vendas. Aplicabilidade da Súmula 340/TST.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 340/TST, por má aplicação, é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência de Lei 13.015/2014. Horas extras. Comissionista. Período sem a realização de vendas. Aplicabilidade da Súmula 340/TST.

«Demonstra da possível contrariedade à Súmula 340/TST, por má aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)