Número 1301

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a possível viabilidade da alegação de violação da CF/88, art. 100, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista e gerar mais acurado exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria do executado por entender que as receitas eventualmente identificadas seriam impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Acrescente-se que a intimação de terceiros indicados pelo Exequente, para trazer aos autos informações e documentos que tenham como objetivo efetivar créditos buscados em execução é norma procedimental, fruto do CPC/2015, lançada no art. 772, III, que tem por nítido objetivo permitir a efetivação de direitos reconhecidos e buscados por vias executivas. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao INSS. Precedentes. Ademais, considerando a natureza salarial da renda bem como do crédito trabalhista, que decorre de salários não pagos no curso da relação contratual, deve ser ponderado como necessário à sobrevivência do trabalhador. Nesse sentido, em observância do princípio da proporcionalidade, observado o limite disposto no § 3º do CPC, art. 529, tem-se que deverá ser observado pelo menos um salário mínimo em favor do Executado, consoante entendimento firmado pela SBDI-2 desta corte, sob pena de inviabilizar a subsistência do Executado. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.

Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. No caso, a decisão agravada foi publicada em 19/12/2024, com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, 21/1/2025, em razão da suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (CPC/2015, art. 220). Considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer da reclamada ECT (16 dias úteis), o termo final para a interposição do agravo ocorreu no dia 11/2/2025. Portanto, o agravo interposto apenas em 24/2/2025, quando ultrapassado o prazo legal, não merece conhecimento, em razão da intempestividade. Agravo não conhecido .... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO). 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi excluída pelo Tribunal Regional em face da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. 2 - Com efeito, a partir do julgamento da ADC Acórdão/STF e do Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de não ser possível a responsabilização automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas pelo empregador, devendo ser constatada a omissão culposa do gestor público no cumprimento de seus deveres legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a existência de efetiva fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, não restou evidenciada a culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando) do tomador dos serviços, devendo ser mantida a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária. 4 - A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme CLT, art. 790, § 4º e Súmula 463/TST, II. No caso dos autos, foi indeferido o benefício da justiça gratuita porque não comprovada a insuficiência financeira, e a reclamada não efetuou o recolhimento das custas processuais, mesmo tendo sido intimada para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º e OJ 269 da SBDI-1, restando patente a deserção do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À CONCESSIONÁRIA RÉ A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ATÉ A REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)

5 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Não havendo omissão, o inconformismo da parte desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional.Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, CANCELANDO A COBRANÇA RELATIVA AO TOI, RESTANDO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso desprovido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional cumulada com repetição de indébito. Descontos a título de contribuição previdenciária sobre rubricas temporárias. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Desprovimento. Legitimidade passiva do Município, que realiza os descontos a título de contribuição previdenciária e os repassa à autarquia municipal, que é a gestora dos recursos correspondentes e quem efetua o pagamento dos benefícios previdenciários. Parcela remuneratória de caráter transitório, logo, não incorporada aos vencimentos/proventos. Aplicação do Tema 163 do STF. Órgão Especial desta Corte que nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042, declarou inconstitucional a Lei Municipal 4.903/91, na parte em que previa a incorporação de parcela remuneratória auferida em cargo comissionado, função gratificada ou cargo eletivo municipal aos vencimentos dos servidores. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexigibilidade da multa e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação - Inconformismo do exequente - Acolhimento parcial - Descumprimento de ordem judicial pelo recorrido ao deixar de fornecer medicamento no período determinado - Cumprimento tardio da obrigação que não exime o devedor do pagamento da multa diária fixada nos autos principais - Impossibilidade de majoração da multa, ante a razoabilidade do montante fixado e o restabelecimento do fornecimento - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução com o pagamento da multa - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Beneficiário da gratuidade da justiça - Ônus da credora de demonstrar a alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

11 - TST INVERSÃO NA ORDEM DO JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL

Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao deixar de pronunciar-se acerca tema relevante para o deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido provocado por meio de embargos de declaração, inviabiliza a análise da matéria em sede recursal extraordinária, contrariando o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 297. 2. Nesse contexto, resta evidenciada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 3. Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de tema relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. 4. Embora não esteja o julgador obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte, deve solver toda matéria fática que possa ser imprescindível ao correto deslinde jurídico da controvérsia no âmbito de recursos de natureza extraordinária, visto que vedado o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126). 5. No caso, extrai-se dos autos que o Tribunal Regional, no acórdão do agravo de petição, não analisou a questão referente à alegada ofensa à coisa julgada, decorrente da inserção de «pagamento suplementar, verba inexistente no titulo executivo, inserida nos cálculos sem a devida apresentação da base de cálculo pelo Perito. Instado por meio de embargos de declaração a Corte a quo permaneceu silente quanto ao tema, impedindo que a parte pudesse ter a questão debatida nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. 6. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional, afrontando o quanto disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento por ela interposto. Prejudicado.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. 1.

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a penhora sobre o imóvel do executado, asseverando o seguinte: « A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução . Constata-se que a controvérsia travada nos autos - a validade da penhora realizada sobre o imóvel do executado - tem natureza infraconstitucional. Eventual afronta aos dispositivos, da CF/88 invocados seria, no máximo, reflexa e não direta. Precedentes desta Corte. O recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE FIXOU TEMPO MÉDIO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PERÍODO, ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E O PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. VALIDADE.

Diante do juízo de retratação, merece provimento o agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE FIXOU TEMPO MÉDIO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PERÍODO, ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E O PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. VALIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1º, III, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE FIXOU TEMPO MÉDIO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PERÍODO, ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E O PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. VALIDADE. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). De outro lado, por óbvio, normas juscoletivas autônomas não podem prevalecer se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é «Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No caso concreto, examina-se a validade de norma coletiva que transacionou sobre as horas in itinere . Trata-se de parcela eminentemente legal, de caráter especial, cuja disponibilidade já havia sido autorizada expressamente pela ordem jurídica, em certas situações, desde a Lei Complementar 123/2006, que criou o § 3º do CLT, art. 58 (em texto normativo precedente à Lei 13.467/2017) . Depois disso, a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma. Ressalte-se, ainda, que a Lei da Reforma Trabalhista, desde 11/11/2017, excluiu a referência expressa às horas in itinere, ao conferir nova redação ao §2º do art. 58 e revogar, de modo explícito, o §3º desse mesmo art. 58. Em conclusão, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que, no caso concreto, dispôs sobre a natureza indenizatória e o pagamento de forma simples, sem adicional, das horas in itinere, por se tratar de parcela de indisponibilidade relativa - de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Agregue-se, porém, que a circunstância de o direito trabalhista ter caráter patrimonial é irrelevante para considerá-lo disponível, pois tal concepção alarga em demasia a tese inserida no tema 1046 do STF e praticamente faz letra morta dos direitos inseridos no art. 7º, I ao XXXIV, da CF/88- muitos deles de natureza eminentemente financeira/patrimonial. Ampliar dessa maneira a desregulamentação e/ou a flexibilização trabalhista, mesmo que por negociação coletiva, é esvair o conteúdo humanista e social imperativo, da CF/88 de 1988 . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto .... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CTB, art. 310. RESTOU EVIDENCIADO QUE MARIANO ENTREGOU A DIREÇÃO DE UMA MOTOCICLETA DE 50 CILINDRADAS A JUAN, QUE NÃO POSSUÍA ACC NA ÉPOCA DOS FATOS, JÁ QUE ERA MENOR DE IDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LOGO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM COMENTO É IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM, BASTANDO A ENTREGA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO A PESSOA QUE NÃO POSSUI A ACC, COMO NO PRESENTE CASO. TEMA PACIFICADO NA SÚMULA 575/STJ. CONTUDO, DEVE SER APLICADA A MULTA ALTERNATIVA PARA O PRESENTE CASO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.340/06. Apelado que, livre e conscientemente, ofendeu a integridade corporal de sua ex companheira com empurrões, tapas e socos. COM RAZÃO O PARQUET. Cabível a condenação. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral induvidosa. Declarações da vítima em sede policial, corroboradas em Juízo, e em sintonia com a prova pericial. Eventual ausência de detalhes sobre a dinâmica dos fatos não afastam a materialidade e a autoria. Não é incomum que vítimas de violência doméstica minimizem os fatos ocorridos, por diversas razões: vergonha, sofrimento ao reviver os acontecimentos, temor de desintegração familiar, medo do denunciado, dependência afetiva ou econômica do agressor, havendo casos em que a ofendida chega ao extremo de se considerar culpada e merecedora da agressão sofrida. Trata-se, portanto, de comportamento comum por parte das vítimas de violência doméstica, que não serve para isentar o apelado de sua responsabilidade penal. Crime praticado no contexto doméstico/ familiar, e em razão da condição do sexo feminino da ofendida. Conjunto probatório mostra-se apto a ensejar um decreto condenatório. Inexiste nos autos qualquer circunstância que justifique a conduta empreendida ou isente o apelado de pena. A conta de tais premissas, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para CONDENAR o apelado RENATO CEZAR DOS SANTOS JERONYMO pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, n/f da Lei 11.340/06. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Extinção da punibilidade - suspensão condicional do processo - suspensão que pode ser revogada após o término do período de prova. Descumprimento das condições impostas. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.

A partir da vigência da Lei 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . «. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no título executivo, estando tal aspecto processual acobertado pelo manto da coisa julgad a, é de se reconhecer a conformidade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante do STF, o qual veda a alteração do critério nesta fase processual, situação que atrai a Súmula 333/TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1301). Direito Administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Abono com sobras do FUNDEB. Natureza da parcela e requisitos para o recebimento. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Ipatinga, que: (i) determinou o pagamento de abono com sobras do FUNDEB para servidora da educação que se ausentou do serviço por mais de 30 dias, em contrariedade ao decreto municipal que regulamentou o benefício; e (ii) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pagamento de abono com sobras do FUNDEB deve ser realizado nos casos de ausências e afastamentos temporários do serviço; e (ii) se deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o exame de requisitos para o pagamento, bem como da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária pressupõem a análise de legislação infraconstitucional. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras do FUNDEB, assim como sobre a inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - LEI 8.666/1993, art. 71, §1º E SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. Vislumbrada ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, à Súmula 331/TST, V e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - LEI 8.666/1993, art. 71, §1º E SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA O Eg. TRT não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.