Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional cumulada com repetição de indébito. Descontos a título de contribuição previdenciária sobre rubricas temporárias. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Desprovimento. Legitimidade passiva do Município, que realiza os descontos a título de contribuição previdenciária e os repassa à autarquia municipal, que é a gestora dos recursos correspondentes e quem efetua o pagamento dos benefícios previdenciários. Parcela remuneratória de caráter transitório, logo, não incorporada aos vencimentos/proventos. Aplicação do Tema 163 do STF. Órgão Especial desta Corte que nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042, declarou inconstitucional a Lei Municipal 4.903/91, na parte em que previa a incorporação de parcela remuneratória auferida em cargo comissionado, função gratificada ou cargo eletivo municipal aos vencimentos dos servidores. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)