Número 130

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (arts. 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), se houvesse, seria meramente reflexa. Além disso, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico ou de sócios, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso de revista, quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não observou os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, tendo em vista que não transcrição das razões de embargos de declaração. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. O Tribunal Regional adotou dois fundamentos para negar provimento ao recurso de revista quanto à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato autor: 1) a carta sindical juntada aos autos é clara em especificar que o município de São Mateus está incluído na área de abrangência territorial do SINDIHOTEIS; 2) a própria Convenção Coletiva expressamente cita que as categorias citadas também seriam representadas pelo outro sindicato, a conclusão lógica é que ambos os sindicatos, SINTRAHOTÉIS e SINTRANORTE, representam os trabalhadores daquelas categorias ali descritas, e, se as CCTs servem tanto para o SINTRAHOTÉIS como para o SINTRANORTE, tem-se que o direito aqui vindicado e conferido ao autor não seria diferente em caso de representação distinta, cabendo a ré o pagamento da mesma forma. Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista da reclamada, de fato, não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, porque não apresenta argumentação quanto ao segundo fundamento adotado pelo Tribunal Regional. Agravo não provido quanto ao tema.... (Continua)

3 - TST (4ª

Turma) GMALR/MYOS / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, quando o intervalo intrajornada é pré-assinalado nos cartões de ponto, cabe à parte autora demonstrar que o descanso não foi usufruído. O art. 74, § 2º da CLT impõe ao empregador o dever de registrar os horários de entrada e saída, sem exigir o registro do período de repouso, sendo recomendada a pré-assinalação do intervalo. O TRT, soberano na delimitação do quadro fático, nos termos da Súmula 126/TST, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a empresa não se desvencilhou do ônus da prova, pois, «no caso dos autos, a reclamada não juntou os cartões de ponto relativos a todo o período laborado e, nos poucos documentos anexados, não havia a pré-assinalação alegada, atraindo, portanto, a aplicação do regramento constante na Súmula 338, do C. TST, conforme destacou o magistrado de primeiro grau. Assim, diante da ausência de provas quanto ao gozo do intervalo foi aplicada a presunção de veracidade da alegação autoral, conforme a Súmula 338/TST, I. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST

.Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, mantido pelos próprios fundamentos, consistente no fato de que a falta de preparo torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOIS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

9 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - RITO SUMARÍSSIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SUMULA DESTA CORTE SUPERIOR À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NOS TEMAS 246 E 1.118 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246) e no Tema 1.118, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA EXTRAÍDA COM BASE NO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o Regional acabou por responsabilizar subsidiariamente a Empresa Reclamada, integrante da Administração Pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços, na contramão do que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, mormente após o STF haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução fiscal 0058046-94.2012.8.19.0021. Município de Duque de Caxias. Cobrança de ISS. Exercícios de 2005 a 2007. Acolhimento para declarar a prescrição do crédito tributário. Prescrição originária dos anos de 2005 e 2006 e prescrição intercorrente referente ao ano de 2007. Processo paralisado por mais de 7 anos, sem qualquer causa interruptiva. CTN, art. 174. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Prescrição intercorrente configurada. Sentença que se mantem. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. IPVA. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA.III. Razões de decidir3. Ausente comprovação quanto ao término do contrato de financiamento e consolidação da propriedade do veículo em nome do arrendatário, não há como afastar a responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento dos débitos de IPVA.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.260/2003 do Estado do Paraná, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1507173, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 2.12.2019.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. DOCENTE CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE CONTRATUAL. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL. Acórdão/STJ E ADI Acórdão/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de FGTS, reconheceu a nulidade do vínculo de docente contratado por prazo determinado por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter temporário e de excepcional interesse público previsto no CF/88, art. 37, IX, determinando o pagamento do FGTS. A sentença também aplicou a correção monetária com base no entendimento consolidado em precedentes recentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) verificar a nulidade das sucessivas contratações temporárias de docente pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), à luz da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar 108/2005;(ii) determinar se o pagamento dos valores relativos ao FGTS é devido ao docente, considerando o entendimento fixado no Tema 916 do STF;(iii) definir os parâmetros aplicáveis à correção monetária e à prescrição em caso de obrigação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação de docente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) deve observar o caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, e regulamentado pela Lei Complementar 108/2005. A prática de sucessivas contratações temporárias descaracteriza o regime excepcional e gera a nulidade contratual.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme entendimento firmado no Tema 916 do STF, que assegura o pagamento em hipóteses de nulidade por desrespeito às normas de contratação.A obrigação de recolhimento do FGTS constitui relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária dos valores devidos a título de FGTS deve observar a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF, sendo esse o critério vigente para atualização antes do transito em julgado da referida ADI.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A prática de sucessivas contratações temporárias pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) caracteriza violação ao caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, resultando na nulidade do contrato.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores de FGTS, conforme o Tema 916 do STF.A prescrição aplicável ao direito de cobrança do FGTS, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária do FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei Complementar 108/2005; Súmula 85/STJ; Tema 916/STF; PUIL. Acórdão/STJ; ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, Tema 916, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.02.2014; STJ, Súmula 85; PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.11.2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12.06.2024.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.

A parte não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que se limitou a transcrever a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque (fls. 2884-2887). Deixou, portanto, de se ater à discriminação específica determinada pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao trabalhador desde a sua admissão, em 1995, que passou a ter reconhecida sua natureza indenizatória em face de posterior previsão em norma coletiva, bem como adesão da empresa ao PAT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467.2017. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST .

agravo manifestamente procrastinatório. aplicação de multa. A parte reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática no tocante ao tema «Vínculo de Emprego, único renovado nas razões de agravo, sem se insurgir especificamente contra o fundamento constante da decisão agravada, qual seja, de que o trecho de indicação do prequestionamento é insuficiente, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Além disso, alega que está presente a transcendência da causa, fundamento dissociado do teor da decisão monocrática, na qual não consta a ausência de transcendência, de forma que incide a Súmula 422, item I, do TST. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Constata-se que a parte não traz qualquer fundamento novo capaz de desconstituir o fundamento já expendido na decisão que julgou o agravo de instrumento. Nesse contexto, observa-se que o presente agravo se revela manifestamente procrastinatório do feito sendo cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS. IDENTIDADE DE PEDIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTROS. VALIDADE. CONFISSÃO.

A Corte regional manteve o afastamento da interrupção da prescrição em relação aos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB, uma vez que as ações não abordam os mesmos fatos e fundamentos jurídicos desta ação. Embora não tenha atendido a pretensão do reclamante, verifica-se que a decisão regional entregou de forma plena e fundamentada a prestação jurisdicional relativamente ao alcance dos pedidos ventilados nos protestos ajuizados pelos entes coletivos, não estando aquela Corte obrigada a transcrever o teor das petições iniciais respectivas. No que se refere à análise da jornada de trabalho do autor, consignada no acórdão a juntada de registros de ponto cuja regularidade foi devidamente ratificada pelo obreiro, não se omissão do TRT sobre eventual confissão da reclamada quanto ao descompasso dos registros, por se tratar, inclusive, de tese contraditória da própria parte interessada. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. A presente ação não aborda os mesmos fatos e fundamentos jurídicos dos protestos ajuizados pela CONTEC e pelo SEEB. Portanto, não se aplica a pretendida interrupção da prescrição. Com efeito, as ações coletivas perseguiram o direito dos substituídos às 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados destituídos de função com encargo de mando e gestão, caso do reclamante. Nesse cenário, a conclusão em sentido contrário desafia a revaloração das premissas fáticas devidamente analisadas pela Corte de origem, ao arrepio da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. REGISTROS DE JORNADA. REGULARIDADE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE (SÚMULA 338/TST, II) . Não socorre ao reclamante a alegação relativa à má-distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. O argumento quanto à irregularidade dos registros de ponto, calcado em alegada confissão da reclamada, mostra-se em contradição com a própria manifestação do reclamante nos autos, no sentido de que «os controles de ponto a partir de julho de 2014 correspondem aos horários efetivamente trabalhados". Desse modo, na falta de outros elementos em contrário, não há como se afastar a prova da jornada de trabalho realizada pelos cartões juntados aos autos, nos termos da Súmula 338/TST, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP Estelionato - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes nos autos - Pena e regime fixados com correção - Apelo desprovido

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSUBSISTENTES. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A conclusão do Tribunal Regional de que são devidas as horas extras está amparada na efetiva análise das provas, sobretudo na testemunhal, que atestou que os horários de trabalho registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada laboral praticada pelo autor. Conclusão diversa, no ponto, desafia o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)