Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso de revista, quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não observou os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, tendo em vista que não transcrição das razões de embargos de declaração. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. O Tribunal Regional adotou dois fundamentos para negar provimento ao recurso de revista quanto à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato autor: 1) a carta sindical juntada aos autos é clara em especificar que o município de São Mateus está incluído na área de abrangência territorial do SINDIHOTEIS; 2) a própria Convenção Coletiva expressamente cita que as categorias citadas também seriam representadas pelo outro sindicato, a conclusão lógica é que ambos os sindicatos, SINTRAHOTÉIS e SINTRANORTE, representam os trabalhadores daquelas categorias ali descritas, e, se as CCTs servem tanto para o SINTRAHOTÉIS como para o SINTRANORTE, tem-se que o direito aqui vindicado e conferido ao autor não seria diferente em caso de representação distinta, cabendo a ré o pagamento da mesma forma. Nesse contexto, verifica-se que o recurso de revista da reclamada, de fato, não atendeu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, porque não apresenta argumentação quanto ao segundo fundamento adotado pelo Tribunal Regional. Agravo não provido quanto ao tema.... (Continua)