Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. IPVA. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA.III. Razões de decidir3. Ausente comprovação quanto ao término do contrato de financiamento e consolidação da propriedade do veículo em nome do arrendatário, não há como afastar a responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento dos débitos de IPVA.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.260/2003 do Estado do Paraná, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1507173, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 2.12.2019.... (Continua)