Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. DOCENTE CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE CONTRATUAL. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL. Acórdão/STJ E ADI Acórdão/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de FGTS, reconheceu a nulidade do vínculo de docente contratado por prazo determinado por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter temporário e de excepcional interesse público previsto no CF/88, art. 37, IX, determinando o pagamento do FGTS. A sentença também aplicou a correção monetária com base no entendimento consolidado em precedentes recentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) verificar a nulidade das sucessivas contratações temporárias de docente pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), à luz da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar 108/2005;(ii) determinar se o pagamento dos valores relativos ao FGTS é devido ao docente, considerando o entendimento fixado no Tema 916 do STF;(iii) definir os parâmetros aplicáveis à correção monetária e à prescrição em caso de obrigação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação de docente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) deve observar o caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, e regulamentado pela Lei Complementar 108/2005. A prática de sucessivas contratações temporárias descaracteriza o regime excepcional e gera a nulidade contratual.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme entendimento firmado no Tema 916 do STF, que assegura o pagamento em hipóteses de nulidade por desrespeito às normas de contratação.A obrigação de recolhimento do FGTS constitui relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária dos valores devidos a título de FGTS deve observar a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF, sendo esse o critério vigente para atualização antes do transito em julgado da referida ADI.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A prática de sucessivas contratações temporárias pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) caracteriza violação ao caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, resultando na nulidade do contrato.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores de FGTS, conforme o Tema 916 do STF.A prescrição aplicável ao direito de cobrança do FGTS, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária do FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei Complementar 108/2005; Súmula 85/STJ; Tema 916/STF; PUIL. Acórdão/STJ; ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, Tema 916, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.02.2014; STJ, Súmula 85; PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.11.2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12.06.2024.... (Continua)