Número 110

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO (CONGELAMENTO) DO PAGAMENTO DO ANUÊNIO AO PERCENTUAL DE 10% - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Restringe-se a controvérsia à pretensão de diferenças de anuênio decorrentes do percentual que o reclamante entende ser aplicável no cálculo da parcela (sem a limitação de 10%), tendo o TRT reconhecido a prescrição de tal pretensão. Da leitura do acórdão regional, nota-se que a pretensão em questão envolve pedido de diferenças de anuênios decorrente do alegado descumprimento do pactuado individualmente, que teria aderido ao contrato de trabalho e, por consequência, ocasionado o inadimplemento de prestações sucessivas. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial, eis que não se está diante de alteração, mas sim, de pretensão que envolve descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir o mesmo fundamento apresentado no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (ausência de preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O

Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/STJ, deixou expresso que « tenho que a reclamante era detentora de estabilidade provisória até 31/03/2021, por esse motivo e considerando a inviabilidade de reintegração, exaurido o período de estabilidade, defere-se o pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário, consistente no pagamento dos salários do período de 01/04/2020 a 31/03/2021 «. Logo, reconhecendo que a reclamante era detentora de estabilidade em razão de doença ocupacional constatada após a despedida, o Colegiado concluiu que « No caso, constatou-se a doença ocupacional após a despedida, conforme teor do laudo pericial produzido. Nesse contexto, para a garantia de emprego acidentária, basta essa constatação judicial. Assim, e tendo em vista a impossibilidade de reintegração (Súmula 396/TST), a reclamada deve pagar indenização estabilitária substitutiva .. Dessa forma, vê-se que para firmar posição conclusiva no sentido diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS . O Tribunal Regional consignou expressamente que « Mantida a sentença quanto à existência de doença ocupacional (item 2.2), os honorários periciais devem ser suportados pelo reclamado, sucumbente no objeto da perícia, conforme decidido na origem . Nesse sentido, a decisão regional bem aplicou os termos do CLT, art. 790-B segundo o qual a parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia deverá arcar com os honorários periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, deve-se manter a conclusão no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida parcela honorária deve ficar a cargo da ré. Nessa senda, o eventual acolhimento da tese recursal no sentido de que a reclamada não foi sucumbente no objeto da perícia, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COISA JULGADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Q uanto à matéria de fundo ( «precatório. honorários assistenciais. erro de cálculo. exclusão válida), tem-se que à alegação de violação à coisa julgada e ao devido processo legal envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. § 2º DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 1º, III, 5º, XXXV, e § 1º, ambos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia de covid-19. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pedido de indulto, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Juízo das Execuções indeferiu o pedido do sentenciado, por ausência do requisito objetivo. Pretendida a concessão do benefício. Sentença de extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral, proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Plano odontológico. Comprovante de desembolso. Restituição tão apenas do valor comprovadamente desembolsado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais. Pugna a recorrente pela reforma da sentença e improcedência do pedido de indenização por dano material.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a responsabilidade das rés pelo reembolso solicitado e negado à consumidora; e (ii) o valor correto a ser reembolsado.III. Razões de decidir3. A autora comprovou o desembolso de R$9.150,00 na data de 30/04/2020 em favor do dentista, com a apresentação de comprovante de transferência e recibo de pagamento.4. A negativa de reembolso administrativamente foi indevida, vez que a consumidora comprovou o tratamento e o desembolso do valor.5. O valor do reembolso solicitado deve ser ajustado para R$9.150,00, conforme comprovante apresentado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002485-44.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 29.04.2022.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . INOCORRÊNCIA.

Havendo o Relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no CF/88, art. 93, IX. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional decidiu com base exclusivamente na prova. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao CLT, art. 195. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 333. Agravo de que se conhece a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Silvio Curioni Neto contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação do art. 112, §1º da LEP. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado à pena que supera os 19 anos de prisão por crimes graves, incluindo tráfico de drogas e extorsão, com previsão de término da pena somente em 2035. 4. A prática de falta disciplinar grave em 2022 por posse de aparelho celular coloca em dúvida a assimilação da terapêutica penal. 5. A nova legislação exige exame criminológico para progressão, sendo a regra de aplicação imediata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente, mesmo em casos pendentes. 2. A análise do mérito é essencial para a concessão de progressão de regime. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, art. 40, art. 35; CP, art. 158, art. 71; Lei 14.843/2024, art. 112, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.06.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.09.2024... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO.

Infere-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido ao autor, empregado terceirizado, o adicional de confinamento pela aplicação do princípio da isonomia, ante a conclusão de que deveria haver igualdade de tratamento aos trabalhadores que se encontram sujeitos às mesmas condições, mesmo que o referido adicional esteja previsto apenas em instrumento coletivo específico da categoria dos empregados da Petrobras (atual denominação social - Vibra Energia SA). Ocorre que tal entendimento encontra-se contrário à jurisprudência uniforme e pacífica do TST, segundo a qual é incabível estender aos trabalhadores terceirizados o adicional de confinamento com fundamento no princípio da isonomia, pois tal parcela é paga aos empregados da Petrobras (tomadora de serviços) face à previsão em acordo coletivo por ela firmado. Agravo de instrumento conhecido por possível violação do art. 5º, II, da CF/88e provido para determinar o processamento do recurso de revista da primeira ré quanto ao tema. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. A Corte Regional concluiu pela manutenção da sentença que, reconhecendo o direito do autor à estabilidade acidentária, nos termos do item II da Súmula 378/TST, deferiu-lhe indenização substitutiva. A parte recorrente insurge-se quanto ao reconhecimento da estabilidade com base na alegação de ausência de cumprimento dos requisitos constantes do item I, primeira parte, do referido verbete, pois afirma que não houve comprovação de afastamento superior a 15 dias e nem percepção do auxílio-doença acidentário. Deixa de observar, no entanto, que a decisão recorrida, ao afirmar que foi « reconhecida a natureza ocupacional da doença em juízo , evidencia estar alicerçada na exceção prevista no mesmo item, segundo o qual se infere que a falta de percepção de auxílio-doença acidentário, auxílio-doença comum ou previdenciário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu na presente demanda, sendo que tal conclusão, por estar lastreada nas provas dos autos, principalmente nas provas testemunhal e pericial, é indene de reexame para obtenção de resultado diverso, face ao óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ - VIBRA ENERGIA S/A. ( ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.) RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 12/5/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ressalte-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - PIONEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Infere-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido ao autor, empregado terceirizado, o adicional de confinamento pela aplicação do princípio da isonomia, ante a conclusão de que deveria haver igualdade de tratamento aos trabalhadores que se encontram sujeitos às mesmas condições, mesmo que o referido adicional esteja previsto apenas em instrumento coletivo específico da categoria dos empregados da Petrobras (atual denominação social - Vibra Energia SA). Ocorre que tal entendimento encontra-se contrário à jurisprudência uniforme e pacífica do TST, segundo a qual é incabível estender aos trabalhadores terceirizados o adicional de confinamento com fundamento no princípio da isonomia, pois tal parcela é paga aos empregados da Petrobras (tomadora de serviços) face à previsão em acordo coletivo por ela firmado. Precedentes de todas as Turmas do TST. Ressalte-se que, no acordão regional, não ficou evidenciada a identidade de funções, tampouco a ilicitude da terceirização. Acresça-se, ainda, que, na ocasião do julgamento do RE 635546 (Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral), o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. No caso, o TRT, ao reconhecer direitos e benefícios formulados com base em instrumento coletivos aplicáveis apenas aos empregados da empresa tomadora de serviços, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da primeira ré conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento da segunda ré conhecido e desprovido e recurso de revista da primeira ré conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO POR «PRÊMIO PRODUÇÃO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de negociação coletiva autorizar a compensação entre os valores pagos a título de prêmio por produção e os valores devidos a título de horas extras. Segundo relato dos autos, a Convenção Coletiva da categoria estipulou que, a partir de junho de 2007, o pagamento das horas extras trabalhadas seria substituído pelo pagamento de «prêmio produção, apurado sob forma de um percentual sobre a quantidade de embalagens de refrigerantes entregues. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto destes autos refere-se à negociação coletiva que determinou a substituição do pagamento das horas extras trabalhadas pelo pagamento de «prêmio produção, tema que se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva fora dos limites da jurisprudência desta Corte Superior. Considerando a natureza distinta das parcelas pagas a título de «prêmio produção, que leva em conta a produtividade do empregado, em relação às parcelas devidas a título de horas extras, deve ser afastada a compensação ou a dedução entre as respectivas remunerações, ainda que haja previsão expressa em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega não haver anuído validamente à contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Gravação acostada pelo próprio Réu que comprova a pactuação por telefone. Violação ao disposto no art. 3º, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008, segundo o qual não se admite a autorização de desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário «dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Proibição com vistas a assegurar de forma mais robusta o direito à informação adequada dos pensionistas e aposentados, cuja vulnerabilidade é agravada por fatores interseccionais, tais como idade avançada, estado de saúde debilitado e hipossuficiência financeira. Inobservância da norma protetiva a impor a decretação de nulidade da avença. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020), com a incidência de juros e correção monetária da data de cada dedução, nos termos do Verbete Sumular 331 deste Nobre Sodalício. Restituição, pelo Autor, da cifra correspondente ao numerário creditado em conta e às compras efetuadas com o plástico, acrescida apenas de correção monetária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Art. 182 do CC. Possibilidade de compensação entre as quantias devidas pelas partes. Dano moral configurado na espécie. Comprometimento de verba alimentar de consumidor hipervulnerável. Verba que ora se estabelece em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade às particularidades do caso, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Atualização monetária a partir deste julgado (Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ) e juros do evento danoso (Verbete Sumular 54 do STJ). Reforma do decisum para acolher a pretensão inaugural. Inversão dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

16 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de livramento condicional - Decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo.Recurso pleiteando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a determinação de análise do pedido independentemente da realização do exame criminológico. Pleito prejudicado em parte, eis que realizado, no curso deste recurso, o exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado.Quanto ao pedido de concessão do livramento condicional, o recurso não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância - Matéria que ainda pende de análise pelo MM. Juízo de Primeiro Grau.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ante a concessão de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade insalubre requerida pelo próprio reclamante, a qual veda a continuidade da prestação dos serviços nas mesmas condições. E, assim, afastou a incidência da OJ 361 da SDI-1 do TST. Com efeito, a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a aposentadoria especial requerida pelo empregado acarreta a extinção do contrato de trabalho, ante a impossibilidade de manutenção do vínculo nas mesmas atividades que motivaram a concessão do benefício especial. Nessa linha, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: « I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não . Incide, portanto, o óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, COM EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO ACRÉSCIMO DECORRENTE, NEM DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTENDIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º. REDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO LIMITA O DIREITO A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE AUTORIZANDO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VERBAS PRETENDIDAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)