Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Plano odontológico. Comprovante de desembolso. Restituição tão apenas do valor comprovadamente desembolsado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais. Pugna a recorrente pela reforma da sentença e improcedência do pedido de indenização por dano material.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a responsabilidade das rés pelo reembolso solicitado e negado à consumidora; e (ii) o valor correto a ser reembolsado.III. Razões de decidir3. A autora comprovou o desembolso de R$9.150,00 na data de 30/04/2020 em favor do dentista, com a apresentação de comprovante de transferência e recibo de pagamento.4. A negativa de reembolso administrativamente foi indevida, vez que a consumidora comprovou o tratamento e o desembolso do valor.5. O valor do reembolso solicitado deve ser ajustado para R$9.150,00, conforme comprovante apresentado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002485-44.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 29.04.2022.... (Continua)