Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia de covid-19. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.... (Continua)