Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. § 2º DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 1º, III, 5º, XXXV, e § 1º, ambos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)