Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pedido de indulto, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Juízo das Execuções indeferiu o pedido do sentenciado, por ausência do requisito objetivo. Pretendida a concessão do benefício. Sentença de extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral, proferida durante o processamento do presente recurso. Perda de objeto. Recurso prejudicado... ()
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