Número 1061

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.

Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. HORAS IN ITINERE . NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que afasta o caráter salarial das horas in itinere . Diante da tese vinculante do STF sobre a matéria, mostra-se prudente o provimento do Agravo Interno, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo Interno provido, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 437/TST, I. O Regional foi categórico ao registrar que as testemunhas confirmaram a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada, mostrando-se acertada a decisão do Juízo de origem, que fixou o intervalo intrajornada do Autor em 30 minutos diários. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela Recorrente, em sentido contrário a premissa fática lançada pelo Regional, implicaria reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Por outro lado, o TRT decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, desta Corte, segundo o qual as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada, irregularmente concedido, serão pagas pelo período total. Agravo Interno a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Aconselhável o provimento do Agravo de Instrumento para melhor análise da alegada violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que afasta a natureza salarial das horas in itinere . Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1046), fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Importante ressaltar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte ( leading case ) tratava exatamente sobre o pagamento das horas in itinere, possibilitando a conclusão de que o STF não enquadrou a remuneração das horas de percurso como direito de indisponibilidade absoluta. Impõe-se, portanto, o provimento do Recurso de Revista para, adequando o acórdão regional à tese vinculante fixada pelo STF, reconhecer a validade da norma coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparo a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O recurso não merece provimento, uma vez que a decisão regional está devidamente fundamentada e foram analisados todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses do agravante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema « intervalo intrajornada «, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de ser do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo. Por essa razão incide o contido no CLT, art. 896, § 7º e aplica-se aSúmula 333do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RETORNO AO TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por concluir que a decisão da empregadora, de determinar o retorno da autora ao trabalho externo, não agravou sua doença, nem violou sua dignidade. A Corte Regional consignou ainda que o ato da ré não foi totalmente arbitrário, uma vez que houve parecer médico atestando que não havia restrição para o trabalho externo, além do indeferimento do órgão previdenciário quanto ao pedido de auxílio doença. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise efetivamente encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a determinação do retorno da reclamante ao trabalho externo configurou dano moral, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11, §4º DA LEI 8429/92 DISPENSA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DOLO GENÉRICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1199 DO STF.

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa praticado em 2013, movida em face do ex-Secretário de Obras Públicas, Urbanização e Transportes do Município. ... (Continua)

5 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ABASTECIMENTO DE GERADOR. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal de origem, insuscetíveis de reapreciação nessa instância extraordinária, constata-se que foram observadas as disposições trazidas pelas Normas Regulamentadoras 16 e 20 do M.T.E, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que excluiu a condenação patronal ao pagamento de adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a restituição de R$ 2.500,00, referentes a saque indevido em sua conta corrente, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.A recorrente busca a reforma da sentença para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, alegando que a subtração de verba alimentar comprometeu sua dignidade e causou abalo emocional significativo, agravado por sua condição de idosa aposentada.O banco, em contrarrazões, sustenta inexistência de falha na prestação de serviço e culpa exclusiva da recorrente. Argui preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença de falha na prestação do serviço bancário que justifique a condenação por danos morais; e (ii) examinar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade diante da preliminar de inépcia recursal arguida.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de inépcia recursal foi afastada, pois as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo pleno contraditório e análise pelo órgão julgador.O CDC (art. 14) e a Súmula 479/STJ estabelecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos de terceiros que configurem fortuito interno.Os valores subtraídos possuíam caráter alimentar, essencial para a subsistência da recorrente, configurando abalo moral que excede o mero dissabor. Trata-se de dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do sofrimento.A resistência do banco em solucionar a questão de forma administrativa reforça o impacto emocional sofrido pela recorrente.Precedentes jurisprudenciais indicam que o dever de reparar danos decorre da falha na prestação de serviço bancário em situações similares.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Reforma-se parcialmente a sentença para condenar o Banco Bradesco S/A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme os índices legais aplicáveis.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Caique Fernandes Gonçalves Aguiar contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 17 anos, 8 meses e 20 dias por delitos de tráfico de drogas e crimes previstos no ECA, com término previsto para 05/09/2035. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante ao exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está correta ao determinar a submissão do agravante ao exame criminológico, pois a nova legislação impõe essa exigência para progressão de regime, mesmo em casos anteriores à sua vigência. 4. A comprovação de bom comportamento carcerário e cumprimento do lapso temporal não são suficientes sem o exame criminológico, que oferece maior segurança na análise do mérito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável imediatamente a todos os casos em andamento. 2. O exame criminológico é imprescindível para a análise do mérito subjetivo necessário à progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º; art. 114, II.Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006103-08.2024.8.26.0996, Rel. Dr. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 17.213,08 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NESSA MESMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO art. 105, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 219, VI, DESTA CORTE. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma que a decisão foi proferida em plena conformidade com o item VI da Súmula 219/TST, segundo o qual nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC. Portanto, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 3º. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE II ¿ CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NOS arts. 157, § 2º, S II E VII, NA FORMA DO 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA E A INÉPCIA DA INICIAL, A QUAL NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO ADOLESCENTE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO ANÁLOGO AO DO CODIGO PENAL, art. 150, COM ESPEQUE NA TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. POR FIM, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A DE SEMILIBERDADE. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DOS LESADOS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ATO INFRACIONAL PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA OU FREQUÊNCIA EM REDE REGULAR DE ENSINO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA SOBRETUDO, PARA OS SEUS INTERESSES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

16 - TJRJ APELAÇÃO -

Artigo: 129, §9º do CP. Pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com SURSIS de 02 anos. Narra a denúncia que o apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua filha Yngrid, causando-lhe lesões corporais. O apelante se irritou com o fato de ter visto a vítima, sua filha, conversando com uma pessoa de suposta má índole, ocasião em que, após adverti-la de seu descontentamento, com uma mangueira (borracha para água), desferiu diversos golpes contra a vítima. Dias depois, colegas de escola da vítima acionaram um policial militar, que estava no local proferindo uma palestra sobre violência doméstica, e narraram o fato ora descrito ao agente público, que acionou o Conselho Tutelar que, por sua vez, encaminhou a ofendida para atendimento médico. SEM RAZÃO A DEFESA: Impossível a absolvição por ausência de dolo: Prova robusta. Autoria induvidosa. Materialidade positivada. Restou demonstrado nos autos que o apelante ofendeu a integridade física da vítima, ao desferir golpes com uma mangueira de borracha contra sua filha, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Tais agressões físicas foram corroboradas pelas declarações prestadas em sede policial e pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Valendo ressaltar o depoimento da testemunha Karina que presenciou os fatos e a própria confissão do ora apelante, em seu interrogatório. A defesa alega que não houve dolo na agressão praticada pelo apelante contra a vítima. Tal pleito não merece prosperar. O apelante tem plena consciência de que intensificou desnecessariamente sua conduta ao agredir sua filha, o que se confirma em seu interrogatório «que fez isso no momento de raiva, perdeu o rumo da coisa". Portanto, o apelante agiu com excesso e de maneira desproporcional, ao agredir fisicamente sua filha, machucando-a conforme ratificado no laudo de exame de lesão corporal, bem como nos depoimentos prestados. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO".

A então Relatora, na decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Ae negou seguimento ao recurso de revista. Com efeito, o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-Aem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Em exame mais detido, verifica-se que a presente demanda espelha complexidade superior àquela inerente aos recursos examinados nesta Corte. Nesse passo, tendo em vista que esta 6ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica em situações similares, ou seja, quando se mostra prudente a análise minuciosa da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, é de rigor o provimento do agravo interno. Isso para que, reconhecida a transcendência jurídica, se prossiga no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO". Em ordem inicial, chama a atenção o fato de o recorrido, de maneira unilateral, ter incorporado as parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável à «comissão de cargo . Da própria denominação das rubricas se percebe que não possuem nenhuma similitude. Aqui, é de se indagar: qual a relação, por exemplo, entre comissão de cargo e ajuda aluguel? O aspecto por si só impõe olhar cuidadoso para o caso, ainda mais diante do contexto retratado no aresto trazido para confronto (fls. 1.111/1.112), que, espelhando idêntica questão jurídica, aponta para existência de efetivo prejuízo na alteração promovida pelo mesmo reclamado em relação ao outro empregado do banco. A questão, a propósito, não é nova no TST. Há julgados que também envolvem a propalada incorporação da «ajuda aluguel à «comissão de cargo nos quais esta Corte vem se posicionando no sentido de que, se o bancário tem prejuízo ou deixa de obter os mesmos acréscimos na remuneração por conta do novo regime de cálculo das parcelas, faz jus às diferenças salariais postuladas. Julgados do TST. Fixados esses parâmetros, há no presente caso aspecto que singulariza a demanda e assume especial relevância para o deslinde da controvérsia . Conforme assinalado pelo recorrente, consta no acórdão proferido por esta 6ª Turma às fls. 902/917 indicação explícita de que a iniciativa do banco reclamado evidenciou «pagamento a menor das parcelas e, portanto, a redução salarial . Aqui, cumpre salientar que embora o acórdão em referência tenha sido mantido pela e. SDBI-1, o ora recorrido não interpôs recurso, o que evidencia aceitação tácita quanto aos termos da motivação exposta por este Colegiado na primeira passagem do processo no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo por norte a premissa acima referida sobre a existência de prejuízo na incorporação das parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável na «comissão de cargo e, ainda, o entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que as condições benéficas incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas em prejuízo do empregado, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal, ante a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ATIVIDADE EXTERNA. TEMA 1046. DECISÃO DE ACORDO COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA . OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Omissão inexistente. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA. TRIBUNAL FEDERAL. ADERÊNCIA. INVALIDADE DE NORMAS QUE SUPRIMAM DIREITOS INFRACONSTITUCIONAIS INDISPONÍVEIS. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1. Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Desse modo, revela-se essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 do repertório de repercussão geral daquela Corte - « validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados « direitos absolutamente indisponíveis «. A leitura do voto condutor permite identificar uma sinalização quanto ao alcance e extensão dessa regra, albergando como direitos absolutamente indisponíveis um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. 2. No caso concreto, em que o pleito autoral envolve período anterior à vigência da Lei 13.467/17, o direito sob mitigação constitui norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, porquanto atrelado à preservação de um ambiente laboral saudável, com o fim de garantir ao trabalhador o descanso necessário para restabelecer seu organismo e preservar sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços. 3. Ademais, o entendimento consolidado desta Corte, no item II da Súmula 437/TST, não admite a validade de norma coletiva que preveja a supressão ou redução do intervalo intrajornada. 4. Considerando a notória prejudicialidade à saúde do trabalhador com a redução do seu período de descanso durante sua jornada de trabalho para além dos limites ordinários, tem-se que o direito ao intervalo intrajornada nos parâmetros tecnicamente pré-fixados constitui matéria de ordem pública, antecedente ao interesse dos particulares envolvidos, insuscetível à pactuação entre as partes. 5. Sinale-se a sensibilidade do direito em exame. Embora não haja positivação constitucional expressa - desnecessária à aferição da indisponibilidade do direito negociado, tal como decidido no julgamento do Tema 1046 -, revela-se importante notar que a controvérsia em exame guarda estreita relação com a garantia insculpida no CF/88, art. 7º, XXII, pelo qual se confere aos trabalhadores o direito de « redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança «. Note-se que, ao contrário dos direitos previstos nos, VI, XIII e XIV do referido dispositivo, o Constituinte não se referiu à possibilidade de mitigação dessa garantia por meio de negociação coletiva. 6. Com efeito, não há como dissociar o direito indisponível de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, da necessidade de regras rígidas para a garantia do intervalo intrajornada nos parâmetros fixados pela lei ordinária, capazes de restabelecer a higidez física e mental do trabalhador, e que não podem ser objeto de simples negociação entre particulares quanto a essa matéria - repita-se, de ordem pública. 7. Necessário anotar que esta Corte Superior sempre possuiu jurisprudência firme no sentido da imperiosidade da autorização específica, caso a caso, para a mitigação de direitos atinentes à saúde, segurança e higiene do trabalho, razão pela qual, exemplificativamente, sempre reputou insuficiente a Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho, ato assinado pelo respectivo Ministro de Estado disciplinando requisitos para a redução do intervalo intrajornada, exigindo autorização específica. Precedente da SDI-1. 8. Em todo esse contexto, afigura-se forçoso concluir, diferentemente do acórdão embargado, que o intervalo intrajornada insere-se no rol de direitos infraconstitucionais absolutamente indisponíveis e, por essa razão, infensos à negociação coletiva, tudo na forma da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral. Julgados de Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o autor armazenava produtos da ré em sua residência, assim como entendeu demonstrada a existência de norma coletiva prevendo indenização para esta hipótese. A argumentação da agravante em sentido diverso implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.