Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RETORNO AO TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por concluir que a decisão da empregadora, de determinar o retorno da autora ao trabalho externo, não agravou sua doença, nem violou sua dignidade. A Corte Regional consignou ainda que o ato da ré não foi totalmente arbitrário, uma vez que houve parecer médico atestando que não havia restrição para o trabalho externo, além do indeferimento do órgão previdenciário quanto ao pedido de auxílio doença. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise efetivamente encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a determinação do retorno da reclamante ao trabalho externo configurou dano moral, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... (Continua)