Número 1046

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.

Afastado o óbice da Súmula 126/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem), impõe-se o provimento do apelo para melhor exame da controvérsia. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. Diante da relevância da matéria e desnecessidade do reexame de fatos e provas afasta-se o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO, QUE PASSOU A PRESTAR SERVIÇOS AO ANTIGO EMPREGADOR, NO DIA SEGUINTE À DISPENSA, COMO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 1.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 1. 3. No caso, o Regional registra ser «patente a pessoalidade, uma vez que o autor, depois de haver prestado serviços para o banco demandado, como analista de sistemas, é contratado, um dia depois de sua ‘saída do banco’, pela segunda demandada para continuar prestando os mesmos serviços à mesma entidade bancária. Ressaltou que «o demandante prestara serviços ao banco anteriormente com as mesmas funções. 1.4. Por essa razão, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da terceirização e manteve a declaração de unicidade contratual, pela existência de fraude trabalhista, ao verificar que o banco reclamado demitiu o reclamante que, a partir do dia seguinte, permaneceu no exercício das mesmas funções como terceirizado, portanto, sem solução de continuidade na prestação de serviços. 1.5. Todavia, o fato de autor ter prestado serviços como empregado do Banco, e posteriormente, como trabalhador terceirizado, ainda que de forma ininterrupta, por si só, não permite o afastamento das teses vinculantes fixadas no Tema 725 da Repercussão Geral. 1.6. Acrescente-se, por oportuno, que somente a partir da vigência da Lei 13.467/2017, há vedação ao expediente de dispensar um empregado e posteriormente admitir sua prestação de serviços como terceirizado, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-D. Precedente do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reclamado pretende a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Entretanto, ausente interesse recursal no ponto, diante da falta de sucumbência. Com efeito, o Tribunal Regional originariamente, havia dado provimento parcial aos recursos ordinários dos reclamados para limitar a condenação ao pagamento de horas extras àquelas excedentes da oitava diária, com aplicação do divisor 200. Contra essa decisão, o banco interpôs imediatamente seu recurso de revista, em 11.9.2014. Por sua vez, a outra reclamada opôs embargos de declaração, que foram acolhidos com efeito modificativo, para «sanar a omissão, dando provimento a seu recurso ordinário também em relação às horas extras e reflexos, que ficam excluídos da condenação, integrando a presente decisão o acórdão embargado. Assim, não mais subsistindo nos autos condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras ou mesmo de diferenças a esse título, ausente, também, sucumbência quanto ao divisor adotado, questão acessória, a evidenciar a ausência de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. ITEM II DA SÚMULA 463/TST. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1.

Na forma do item II da Súmula 463/TST, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2. No caso concreto, a documentação carreada nestes autos com a finalidade de demonstrar, de forma robusta, a alegada insuficiência econômico-financeira, notadamente os extratos bancários referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2021, desacompanhados do respectivo balancete contábil, o qual seria capaz de apontar, com precisão, a movimentação integral das contas bancárias, por si sós, não evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. Não bastasse, a simples consulta processual ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico do TRT6 revela a materialização de penhora, nos autos do processo-piloto 0000005-45.2019.5.06.0331, de dois imóveis, cuja avaliação, em 15/8/2024, alcançava o valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), o que evidencia, ao contrário do que afirma a recorrente, a existência de bens de sua titularidade. 4. Além disso, a recorrente não apresentou cópia dos balanços patrimoniais, tampouco das Demonstrações do Resultado de Exercícios (DRE), os quais poderiam comprovar a alegação de inexistência de ativos imobilizados ou de outros bens. 5. Nesse cenário, inexiste margem para se concluir que, à época do ajuizamento da presente Ação Rescisória, a recorrente se encontrava impossibilitada de efetuar o depósito prévio, o que desautoriza a concessão do benefício, à luz da diretriz contida no item II da Súmula 463 deste Tribunal Superior. 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de internação em unidade hospitalar com os equipamentos e a estrutura necessários para realização de cirurgia. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma. Presença dos requisitos exigidos no CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade urgente da internação a fim de que seja realizado o procedimento cirúrgico necessário ao controle satisfatório dos sintomas decorrentes da doença que acomete a autora, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável, sob pena de risco de significativo agravamento da sua saúde. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGÍTIMA. CREDIBILIDADE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave cometida por sentenciado. Requer-se absolvição por ausência de provas ou, alternativamente, desclassificação para falta média. 2. Os depoimentos dos agentes penitenciários são coerentes e respaldados em relatório de evento e procedimento disciplinar regular. 3. A negativa do sentenciado é isolada e não se sobrepõe à presunção de veracidade dos atos de ofício dos servidores públicos. 4. A decisão agravada observou o contraditório e a ampla defesa, estando devidamente fundamentada. 5. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA 214/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de execução de título extrajudicial referente a tratamento odontológico.2. Sentença de indeferimento da petição inicial pelo Juízo de origem, devido à ausência de documento fiscal referente aos serviços prestados.3. Recurso inominado interposto pela exequente, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de empresa integrante de grupo econômico demandar nos Juizados Especiais Cíveis, considerando as limitações previstas no Enunciado 172 do FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A empresa exequente integra o grupo econômico «Odonto Excellence, composto por mais de 1100 franquias, caracterizando a exploração predatória dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado pela 3ª Turma Recursal do Paraná.6. O Enunciado 172 do FONAJE dispõe que empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, não podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis.7. Diante da caracterização de grupo econômico, reconhece-se a ilegitimidade ativa da exequente para propor demandas nos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 51, IV e 8º da Lei 9.099/95. 8. Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.11.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado. 10. Tese de julgamento: Empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para Empresa de Pequeno Porte, não possuem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 172 do FONAJE.... (Continua)

7 - TST A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, §1º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I .

A Corte Regional concluiu que os intervalos intrajornada foram usufruídos pelo período mínimo de uma hora e máximo de duas horas, e nas ocasiões em que foram usufruídos em tempo inferior a uma hora ou superior a duas horas, houve ínfima redução ou majoração, o que não atrai a incidência do art. 71, §4º, da CLT. II. Sobre essa matéria esta Corte Superior uniformizou seu entendimento ao julgar o IRR - 1384-61.2012.5.04.0512 (Tema Repetitivo 014) adotando a tese de que « a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência «. III. Na hipótese, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que houve ínfima redução ou majoração do intervalo intrajornada, uma vez que restou demonstrado a supressão ou majoração de 4 minutos no intervalo intrajornada ( a título de exemplo, o cartão-ponto da fl. 157, dia 26.10.2007, em que a reclamante usufruiu 2h04 min de intervalo e o cartão da fl. 182, dia 23.01.2010, em que usufruiu 56 min de intervalo para repouso e alimentação «). Assim sendo, a decisão regional está em harmonia com a tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 014, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que a sanção imposta ao empregador que descumpre o comando do CLT, art. 384 é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso. II . Ao entender que a não concessão do período de repouso estabelecido no CLT, art. 384 (vigente antes da edição da Lei 13.467/2017) é mera infração administrativa e que não ensejaria, por isso, o pagamento do intervalo não concedido como hora extraordinária, a Corte Regional violou o CLT, art. 384 (com a redação vigente antes da Lei 13.467/2017) . III . Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 384, e a que se dá provimento. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que, por meio de prova pericial, restou atestada a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão e a atividade exercida na empresa Reclamada, tratando-se de doença degenerativa que não foi agravada em razão do labor. II. Para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). III . Recurso de revista de que não se conhece . 4. DANO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA CONOTAÇÃO PUNITIVA E DEPRECIATIVA DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO . I. Cinge-se a controvérsia em saber se o rebaixamento de função, por curto período de tempo (6 meses), e sem redução salarial ofende direito da personalidade da Reclamante. II. Para que se configure ofensa a direito da personalidade da Reclamante (honra e autoestima), o rebaixamento de função deve ostentar conotação punitiva e depreciativa do empregado, não podendo decorrer, unicamente, da mera prerrogativa do empregador de dirigir a atividade (poder diretivo). III . Na hipótese, embora tenha havido o rebaixamento funcional, é possível se verificar, do quadro fático, que não houve conotação punitiva e depreciativa da empregada, sobretudo em razão do curto período de tempo e da manutenção salarial. IV . Recurso de revista de que não se conhece . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. NÃO CONHECIMENTO. I . Tendo em vista que o quadro fático demonstra que a Reclamante coletava o lixo e fazia a higienização dos banheiros, a decisão regional que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade está em harmonia com o entendimento firmado no enunciado de Súmula 448/TST, II, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. II . Recurso de revista de que não se conhece . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. II. Assim, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, inexistinda Lei nova ou notícia de regulação específica em instrumento coletivo, a respeito do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário contratual, a parcela deve ser calculada sobre o salário mínimo. III. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a aplicação do salário contratual do Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, contrariando, dessa forma, o entendimento. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF, e a que se dá provimento . 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. BIS IN IDEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Discute-se, no caso, se a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais. II. Sobre a matéria o Tribunal Superior do Trabalho tinha jurisprudência firmada na Orientação Jurisprudencial 394 no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas. Ocorre que ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI-1 desta Corte, por maioria, alterou esse entendimento e firmou tese no sentido de que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm a referida parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem . Porém, por questões de segurança jurídica, a SBDI-1 do TST procedeu à modulação temporal de seus efeitos, decidindo a aplicação desta tese deve observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, dia 20/03/2023, por ser o momento em que se definiu a tese jurídica. III. Assim sendo: a) às horas extras trabalhadas até 20/03/2023, caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas; b) às horas extras trabalhadas após 20/03/2023, não há bis in idem em incidir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. IV. No presente caso, as horas extras foram prestadas antes de 20/03/2023, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento firmado antes do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.002, conforme a modulação dos efeitos da decisão constante do item 2 da nova redação da Orientação Jurisprudencial 394. Diante disso, no caso, caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas. V. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, e a que se dá provimento. 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional considerou inválida a norma coletiva que previa a desconsideração da jornada do tempo destinado à troca de uniforme. II . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III . No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à estipulação de regime de compensação semanal de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece, por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, e a que se dá provimento . 5. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . O TST firmou sua jurisprudência no sentido de que « o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional « (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1). II. Tendo em vista que o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, a decisão regional que condenou a Reclamante ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. III . Recurso de revista de que não se conhece . 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários assistenciais ao Reclamante, apesar de ausente a credencial sindical. II. Para as demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula 219, I, desta Corte Superior), situação que não se encontra presente nos autos, já que o Autor não está assistido por seu sindicato profissional. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e a que se dá provimento .... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO. DESINTERESSE COMERCIAL QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE. BENEFICIÁRIAS EM TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, mantendo a vigência do contrato, ao argumento de que a rescisão unilateral foi motivada por desinteresse comercial e não apresentou justificativa idônea, prejudicando beneficiárias em tratamento de doenças graves.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, promovida pela operadora, foi lícita, considerando a ausência de motivação idônea e a vulnerabilidade das beneficiárias em tratamento de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser justificada por motivo idôneo, sendo indevida a rescisão durante o tratamento médico em andamento.4. A motivação apresentada pela operadora para o cancelamento do plano foi genérica e não preencheu o requisito de idoneidade exigido.5. A continuidade do tratamento das beneficiárias de doenças graves deve ser assegurada mesmo após a rescisão do contrato.6. A sentença que declarou a nulidade da rescisão contratual foi mantida com a majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença na íntegra com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser justificada por motivo idôneo, sendo indevida a rescisão durante o tratamento médico em andamento.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL (0000873-80.2023.8.16.0128) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO NÃO

CONHECIDO.Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST.

Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula 126/TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula 126/STJ diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante teve o seu contrato de trabalho rescindido em face da adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário; que o PIDV foi amplamente negociado entre a ré e o sindicato; e que o autor foi assistido pelo sindicato na homologação da rescisão contratual. Concluiu que «o PIDV assinado livremente pelo Reclamante, e com a assistência do Sindicato da Categoria, tem efeito de quitação plena do contrato do trabalho. Quanto à existência de norma coletiva, a Corte de origem destacou que «a participação do sindicato na negociação do programa de desligamento voluntário, bem como no acompanhamento da dispensa a pedido que ora se analisa (TRCT de id. 4e6ebfb), vai ao encontro à inteligência e exegese contidas na decisão STF RE 590.415, que confere validade ao ato de dispensa desde que haja efetiva ciência e participação do Sindicato no processo de dispensa incentivada, tornando despicienda a existência de acordo coletivo expresso. A Egrégia Turma, por sua vez, registrou que «não consta dos autos, e não houve nem mesmo alegação da ré de que o plano de demissão tenha sido previsto em acordo coletivo de trabalho, bem como que o TRT não registrou que tenha havido negociação coletiva em torno da quitação total do contrato de trabalho. Concluiu que o reconhecimento, pelo TRT, da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho do autor, sem que tenha sido evidenciada a existência de acordo coletivo específico sobre o PIDV, do qual conste cláusula de quitação geral, implica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Percebe-se, assim, que a Turma, tendo em vista o contexto fático descrito no acórdão regional, tão somente apresentou entendimento jurídico diverso daquele do TRT. De fato, não consta no acórdão regional a existência de cláusula de quitação geral, premissa considerada essencial pelo acórdão embargado para a aplicação da decisão do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. De outra parte, observa-que a Turma, ao concluir que a circunstância de o plano de demissão não ter sido previsto em acordo coletivo afasta o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja aplicação se restringe apenas àqueles casos em que a cláusula de quitação irrestrita conste expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Precedentes desta Subseção. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. EXPOSIÇÃO. CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 2. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. 3. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a presença do óbice contido nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, e a estrita observância, pela Corte de origem, dos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, contra os quais a parte, sequer, dispensou uma única linha capaz obstar a manutenção da decisão agravada. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto. Exame realizado. Beneício concedido ao agravante. Recurso prejudicado... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO GENÉRICO - PRECLUSÃO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma da Súmula 448/TST, II. Isso porque os camareiros de hotéis trabalham em estabelecimentos frequentados por um número indeterminado de clientes, com rotatividade considerável, atraindo a incidência do disposto na referida súmula. Nesse contexto, a decisão regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, contraria a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. Reconhecida a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALMAVIVA DO BRASIL. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E art. 896, §9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Danos morais, ante o óbice da Súmula 126/TST. No que tange aos temas «Valor arbitrado dos danos morais, «Diferenças salariais e «desoneração da folha de pagamento, o recurso foi denegado em razão do óbice previsto no art. 896, §9º, da CLT. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a dizer que a matéria oferece transcendência, bem como a acenar com a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões do agravo de instrumento, depreende-se que o autor não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, notadamente a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. MORA SALARIAL E NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO SEMANAL. CASOS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. 1 - A

configuração do dano moral coletivo requer a existência de lesão à coletividade, a ocorrência de um dano social que exceda os interesses estritamente individuais, não obstante a conduta ofensora alcance, da mesma forma, a esfera privada do indivíduo. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial da coletividade, que abrange bens, valores, regras, princípios e direitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, consagrados pela CF/88 em razão do interesse comum e do bem de todos, com previsão expressa nos arts. 6º, VI e VII, do CDC e 1º da Lei 7.347/85. 2 - No caso sob análise, conforme registrado pelo Tribunal Regional, em relação à mora salarial e a não concessão do descanso semanal, as violações foram pontuais e não sistemáticas ou recorrentes. Salientou, ainda, que o atraso no pagamento dos salários se deu somente no mês de outubro de 2011 (atraso de três dias). No tocante a não concessão do descanso semanal, registrou a existência de permissivo legal para a adoção de escala de revezamento com vistas à concessão de folgas aos domingos. 3 - Assim, embora seja incontroverso o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da decisão ilícito na esfera extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores, a ensejar a reparação pelo dano moral coletivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Conforme registrado na decisão ora agravada, o Recurso de Revista, de fato, não alcança conhecimento, visto que não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursais contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ínsitos ao apelo de natureza extraordinária. Isso porque, no caso, não houve transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria. Diante do referido óbice processual, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.