Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.

Afastado o óbice da Súmula 126/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem), impõe-se o provimento do apelo para melhor exame da controvérsia. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. Diante da relevância da matéria e desnecessidade do reexame de fatos e provas afasta-se o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO, QUE PASSOU A PRESTAR SERVIÇOS AO ANTIGO EMPREGADOR, NO DIA SEGUINTE À DISPENSA, COMO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. INEXISTÊNCIA DE «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 1.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 1. 3. No caso, o Regional registra ser «patente a pessoalidade, uma vez que o autor, depois de haver prestado serviços para o banco demandado, como analista de sistemas, é contratado, um dia depois de sua ‘saída do banco’, pela segunda demandada para continuar prestando os mesmos serviços à mesma entidade bancária. Ressaltou que «o demandante prestara serviços ao banco anteriormente com as mesmas funções. 1.4. Por essa razão, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da terceirização e manteve a declaração de unicidade contratual, pela existência de fraude trabalhista, ao verificar que o banco reclamado demitiu o reclamante que, a partir do dia seguinte, permaneceu no exercício das mesmas funções como terceirizado, portanto, sem solução de continuidade na prestação de serviços. 1.5. Todavia, o fato de autor ter prestado serviços como empregado do Banco, e posteriormente, como trabalhador terceirizado, ainda que de forma ininterrupta, por si só, não permite o afastamento das teses vinculantes fixadas no Tema 725 da Repercussão Geral. 1.6. Acrescente-se, por oportuno, que somente a partir da vigência da Lei 13.467/2017, há vedação ao expediente de dispensar um empregado e posteriormente admitir sua prestação de serviços como terceirizado, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-D. Precedente do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reclamado pretende a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras. Entretanto, ausente interesse recursal no ponto, diante da falta de sucumbência. Com efeito, o Tribunal Regional originariamente, havia dado provimento parcial aos recursos ordinários dos reclamados para limitar a condenação ao pagamento de horas extras àquelas excedentes da oitava diária, com aplicação do divisor 200. Contra essa decisão, o banco interpôs imediatamente seu recurso de revista, em 11.9.2014. Por sua vez, a outra reclamada opôs embargos de declaração, que foram acolhidos com efeito modificativo, para «sanar a omissão, dando provimento a seu recurso ordinário também em relação às horas extras e reflexos, que ficam excluídos da condenação, integrando a presente decisão o acórdão embargado. Assim, não mais subsistindo nos autos condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras ou mesmo de diferenças a esse título, ausente, também, sucumbência quanto ao divisor adotado, questão acessória, a evidenciar a ausência de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)