Número 1001265

1 - TRT2 Ação Coletiva. Execução Individual. Honorários sucumbenciais. A CLT possui regramento específico quanto aos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A e nele não há previsão de honorários recursais ou de execução. O art. 85, §1º, do CPC, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não há omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. Agravo de petição a que se dá provimento.

2 - TRT2 ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO INDIRETA.

A rescisão indireta, assim como a justa causa do empregado, exige para seu reconhecimento prova robusta e indubitável da impossibilidade de continuação da relação empregatícia, em razão de uma das hipóteses previstas no CLT, art. 483. Na hipótese vertente, restou comprovado o assédio moral perpetrado pela supervisora em face da autora, o que implica falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d e «e, da CLT. Vale destacar que a empregada não é obrigada a manter um vínculo empregatício se o ambiente de trabalho é hostil e se a empresa não se preocupa em assegurar condições dignas de trabalho. Apelo da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DOS ARGUMENTOS PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução foram liminarmente rejeitados por falta de documentos necessários à instrução do processo. A embargante não juntou as principais peças da execução, apesar de ter sido determinada a emenda da petição inicial. A sentença julgou extinto o processo com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, e art. 485, I, do mesmo Código. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a juntada de documentos é obrigatória em processos eletrônicos, considerando o entendimento do STJ sobre o acesso eletrônico ao processo principal. III. Razões de Decidir 3. A embargante deveria ter juntado aos autos cópia da inicial da ação executiva, do título executivo extrajudicial e outros documentos necessários, conforme o § 1º do CPC, art. 914. 4. A ausência de tais documentos impede a apreciação dos embargos à execução, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos é essencial para a validade do processo, mesmo em tramitação eletrônica. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida acertada diante da inércia da parte em cumprir determinação judicial. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 914, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1034483-93.2024.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Explosão de frasco de aromatizador de ambiente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Pretensão reparatória improcedente.

6 - TJSP Apelação. Extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Autor que logrou parcial êxito no recurso, visto que foi vencido no pedido de arbitramento de aluguéis. Princípio da causalidade que não afasta a sucumbência recíproca. Custas e despesas processuais divididas entre as partes no percentual de 50%. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, devidos ao patrono de cada parte, observada a gratuidade concedida.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Sentença de procedência.   Irresignação da instituição financeira ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Negócio jurídico feito mediante pagamento com cartão de crédito, e que foi desfeito, com autorização do fornecedor - Réu que teria suspendido a cobrança, mas depois retornou a cobrar sem qualquer justificativa razoável - Valores recebidos pelo réu, que devem ser devolvidos ao consumidor -Juros da mora - Relação Contratual - CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do CC - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar nula e inexigível a cobrança relacionada ao Termo de Ocorrência e Inspeção 780559615, tornando definitiva a liminar para que não seja efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica em razão desse débito e condenou a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, corrigido desde a data da sentença e com juros de mora também desde a fixação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente no importe de R$ 1.500,00, todos a cargo da requerida. Inconformismo da concessionária ré. 1. Inexigibilidade do débito. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no aparelho medidor, apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Precedentes. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais. 2. Danos morais. Não configuração no caso concreto. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, por si só, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não houve corte do fornecimento de energia elétrica, tampouco restou comprovada a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Readequação da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação / remessa necessária - Ação de procedimento comum - Servidora pública do Município de Buritama - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Pedido negado administrativamente - Pretensão à declaração do direito à aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - CF/88, art. 40, § 4º - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Admissibilidade - Laudo pericial produzido em juízo que confirma o desempenho de atividade insalubre de modo habitual e permanente desde a admissão da servidora - Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57 e Súmula Vinculante 33/STF, do C. Supremo Tribunal Federal - Integralidade e paridade - Ingresso no serviço público em 1993, ou seja, antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03 - Possibilidade - Descabimento, contudo, de cumulação de vencimentos com proventos da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, tendo em vista a vedação imposta no § 10 da CF/88, art. 37 - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária parcialmente provida e recurso do IPREM desprovido

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Valor desembolsado pela autora para o cercamento da propriedade do réu, que faz divisa com área de preservação permanente. Termo de vistoria ambiental e testemunhas que corroboram o direito do autor.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM DIREITO A REPARO POR DANO MORAL EM ATENÇÃO À SÚMULA 385 DO E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito para justificar a cobrança do débito impugnado; e (ii) avaliar a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, ao alegar que não contratou os serviços bancários questionados, deve ser considerada consumidora por equiparação, conforme o CDC, art. 17 (CDC), cabendo à instituição financeira o ônus de provar a validade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não comprova a efetiva adesão da autora ao contrato de cartão de crédito, sendo insuficiente a simples apresentação de faturas que indicam o uso do cartão. A comprovação da contratação exige evidências adicionais, como o contrato em si, sem prejuízo da solicitação formal do cartão pela autora ou a entrega do cartão em seu endereço após solicitação. (iii) Na ausência de comprovação da contratação válida, a relação contratual referente ao cartão de crédito deve ser declarada inexistente, com a consequente exclusão da anotação restritiva decorrente dessa dívida nos órgãos de proteção ao crédito. (iv) A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a premissa de alteração da verdade dos fatos perde fundamento diante do reconhecimento da inexistência da contratação pela autora. (v) O pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado, pois os registros de inadimplência preexistentes no nome da autora rompem o nexo causal necessário para configurar o dano moral, conforme a Súmula 385/STJ (STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Preenchidos os requisitos legais hábeis a concessão da renovação compulsória pretendida. Locação não residencial que perdura por mais de 30 anos. Impontualidade nos pagamentos. Atrasos pontuais que não impedem a renovação do contrato. Atraso que se mostra controverso, diante da possível ocorrência de acordo verbal para dilação do prazo, em decorrência da situação pandêmica vivenciada. Locadora que, ademais, aceitou o pagamento dos valores supostamente em atraso, sem qualquer ressalva. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. IRPJ. Valores que foram integralmente recolhidos. Garantia. Inidoneidade dos fiadores que não ficou demonstrada. Fiança. Garantia pessoal em que todo o patrimônio do fiador se vincula à dívida. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Entendimento do c. STJ. Renovação do contrato de locação que é medida de rigor. Valor locatício. Questão a ser dirimida em posterior fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Reconhecimento de nulidade da sentença - Ação julgada procedente sem a apreciação dos pedidos principais formulados, de forma expressa, de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 308 - Sentença «citra petita - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos à origem - Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. 

Contrato de empréstimo pessoal não consignado.  Ação declaratória de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recuso do autor. Juros remuneratórios. Prevalece a liberdade contratual. Revisão judicial. Medida excepcional cabível frente à comprovada abusividade por excessiva onerosidade ao consumidor (Tese do Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado no confronto com a taxa média. Substituição pela taxa média. Repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Excesso a ser devolvido. Simples (Tema 929 STJ e modulação). Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM RODOVIA -

Parcial procedência decretada em primeira instância - Irresignação da parte autora - Cabimento em parte.... (Continua)