Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar nula e inexigível a cobrança relacionada ao Termo de Ocorrência e Inspeção 780559615, tornando definitiva a liminar para que não seja efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica em razão desse débito e condenou a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00, corrigido desde a data da sentença e com juros de mora também desde a fixação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente no importe de R$ 1.500,00, todos a cargo da requerida. Inconformismo da concessionária ré. 1. Inexigibilidade do débito. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no aparelho medidor, apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial, que não foi realizada no caso concreto, ônus que incumbia à ré. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Precedentes. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais. 2. Danos morais. Não configuração no caso concreto. A reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, por si só, não acarreta o dano moral. Hipótese em que não houve corte do fornecimento de energia elétrica, tampouco restou comprovada a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Readequação da verba sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)