Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação Coletiva. Execução Individual. Honorários sucumbenciais. A CLT possui regramento específico quanto aos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A e nele não há previsão de honorários recursais ou de execução. O art. 85, §1º, do CPC, não incide à hipótese, haja vista que, a partir de 11/11/17, não há omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum. Agravo de petição a que se dá provimento.